Recibo de Renda Eletrónico: o que saber

O que é o recibo de renda eletrónico. Onde emitir e como preencher os novos recibos de renda eletrónicos e ainda os valores das  multas.

Recibo de Renda Eletrónico: o que saber
Os senhorios que não emitam recibo eletrónico vão pagar multa.

Ultrapassado o período de adaptação concedido pelas Finanças aos senhorios, o recibo de renda eletrónico (que vem substituir o recibo em papel para quem pratica arrendamentos) passou a ser obrigatório desde novembro. Embora a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março de 2015, tenha entrado em vigor em maio, mas com efeitos desde o início de 2015, as Finanças permitiram que os senhorios continuassem a emitir recibos em papel até outubro.

A partir deste mês os senhorios têm de regularizar a comunicação eletrónica, declarar os respetivos contratos de arrendamento e juntar ao recibo de novembro os restantes recibos, um para cada mês, desde janeiro a outubro.
 

Onde emitir o recibo de renda eletrónico

Se arrendou o imóvel depois de 31 de março de 2015 (após a entrada em vigor da legislação) terá de apresentar uma declaração modelo 2 para a liquidação do imposto do selo. É com ela que procede ao registo e caracterização do contrato, ficando este registado na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Depois é só aceder ao Portal de Finanças | “Serviços tributários” | “Entregar | “Arrendamento | Poceder à autenticação com o NIF e senha de acesso | “Emitir recibo de renda”. 

Se arrendou o imóvel antes da entrada da portaria deverá proceder ao registo no Portal das Finanças da identificação dos Elementos Mínimos do Contrato, sendo através dessa caracterização que lhe será permitida a emissão do recibo de renda eletrónico. Depois é só aceder ao Portal das Finanças | “Serviços tributários” | “Entregar | “Arrendamento (colocar NIF e senha de acesso) | “Emitir recibo de renda”. Na mesma página deve selecionar “adicionar outro contrato” e proceder à caracterização do contrato com a identificação dos elementos mínimos do mesmo e gravar. A partir daí já poderá selecionar o contrato na página inicial e emitir o recibo de renda eletrónico.

 

Como preencher

A AT disponibiliza no Portal das Finanças todas as instruções de preenchimento do recibo de renda eletrónico. Aceda aqui às instruções de preenchimento.

 

Multas

A partir de novembro, a falta de recibo de renda eletrónico emitida pelos senhorios dá multas que podem variar ente os 150 e os 3750 euros.


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