Publicidade:

Regime probatório da carta de condução: como funciona

O regime probatório da carta de condução tem enquadramento legal no Código da Estrada e regras específicas a aplicar. Descubra como funciona.

Regime probatório da carta de condução: como funciona
Regras aplicáveis ao regime probatório da carta de condução

O regime probatório da carta de condução está preconizado legalmente no artigo 122.º do Código da Estrada, e significa que “a carta de condução emitida a favor de quem ainda não se encontrava legalmente habilitado a conduzir qualquer categoria de veículos fica sujeita a regime probatório durante os três primeiros anos da sua validade”.

Aplica-se também aos titulares de carta de condução das categorias AM e A1 ou quadriciclos ligeiros que obtenham habilitação para conduzir outra categoria de veículos, mesmo que o título inicial exceda os três anos de validade (na prática, nestes casos, a carta de condução é provisória duas vezes). Ou seja, trata-se de um período provisório aplicável aos títulos de condução emitidos pela primeira vez ou emitidos a quem anteriormente não possuía habilitação legal para conduzir a categoria de veículo prevista nesse mesmo título.

Aconteceu nas mais recentes alterações ao Código da Estrada o alargamento do regime probatório da carta de condução de dois para os (atuais) três anos. Também a inclusão de regras específicas para os titulares de carta de condução inseridos no regime probatório deve ser devidamente considerada, uma vez que o seu não cumprimento pode resultar na perda do título de condução. Conheça as regras aplicáveis ao regime probatório da carta de condução.

Regime probatório da carta de condução: como funciona

Regras a que os condutores inseridos no regime probatório de condução devem estar particularmente atentos:

1. O resultado da prática de infrações em regime probatório não sofreu alterações, ou seja, segundo o artigo 130.º do Código da Estrada, durante o regime probatório da carta de condução, o titular, se for condenado (“por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado”) por cometer crime de condução, ou no caso da prática de duas contraordenações graves ou uma muito grave, vê o seu título de condução cancelado. Para obter novo título de condução fica sujeito a exame especial (iniciando novo regime probatório);

2. A taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera contraordenação passou de 0,5 g/l para 0,2 g/l para os condutores com menos de três anos de carta (carta provisória). Assim, o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l é sancionado com multa de 250€ a 1.250€ e incorre numa contraordenação grave. Quando a taxa de álcool no sangue se encontra entre 0,5 g/l e 1,2 g/l, será sancionado com multa de 500€ a 2.500€ e numa contraordenação muito grave;

3. O anterior ponto n.º 6 do artigo 122.º do Código da Estrada, que indicava que os veículos conduzidos por titulares de carta de condução em regime probatório deviam ostentar à retaguarda um dístico, que o identifica como tal, foi revogado.

Veja também: