Registo nas finanças do contrato de arrendamento

Como fazer o registo nas finanças do contrato de arrendamento, quais os prazos e multa aplicáveis.

Registo nas finanças do contrato de arrendamento
Como fazer.

O ano de 2015 foi pródigo em novidades no mercado de arrendamento, introduzindo novas obrigações para os senhorios. Uma das novas regras, preconizada legalmente pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), que alterou o artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, institui a obrigatoriedade de comunicação e registo nas finanças do contrato de arrendamento, bem como de subarrendamento e respetivas promessas e das suas alterações e cessação.

Embora seja possível, desde 1 de abril, registar os contratos de arrendamento no Portal das Finanças, só em novembro passou a ser obrigatório (as Finanças concederam esse período para adaptação dos senhorios às novas regras), exceto para quem tiver 65 anos ou mais ou que, no ano anterior, não tenha recebido rendimentos, oriundos de rendas, superiores a 838,44 euros. O registo nas finanças do contrato de arrendamento permite, além de um maior controlo sobre os rendimentos obtidos pelos senhorios, um maior automatismo na emissão do recibo de renda eletrónico (outra nova obrigação dos senhorios).
 

Como fazer o registo nas finanças do contrato de arrendamento

A comunicação do contrato, através da declaração modelo 2, deve ser “efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento”. Para fazer o registo nas finanças do contrato de arrendamento basta aceder ao Portal das finanças e seguir os seguintes passos:
  • Aceder a “Serviços Tributários” | “Cidadãos” | “Entregar” | “Arrendamento”;
  • Inserir a senha de acesso;
  • Escolher a opção “Comunicar início de contrato” e preencher os dados do contrato;
  • “Guardar Rascunho” e confirmar os dados. Estando tudo correto, escolha a opção “submeter o contrato”;
  • Surge a guia de pagamento do Imposto do Selo.

No momento da submissão da declaração modelo 2 é liquidado o imposto e é emitido, ficando acessível, o documento de cobrança. O declarante pode pagar o imposto até ao final do mês seguinte ao do começo do arrendamento.

 

Multas por incumprimento

Segundo o artigo 110.º-A do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o não cumprimento do prazo legal para a comunicação e registo nas finanças do contrato de arrendamento poderá implicar uma coima de 100 a 2.500 euros. 


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