Regras de utilização de drones

Portugal já possui um regulamento para a utilização de drones. Conheça-o antes que cometa alguma infração.

Regras de utilização de drones
Cuidado com as multas.

As multas podem chegar aos 250 mil euros! Já captámos a sua atenção? É verdade… ainda é uma quantia bastante avultada para desembolsarmos, por isso, é bastante importante conhecer a nova regulamentação criada para a utilização de drones. É bastante simples de compreender e dá finalmente alguma “luz” à utilização de um gadget que tem sobrevoado, com cada vez mais regularidade, os céus de Portugal.
 

Drones – como utilizar


A nova regulamentação para a utilização de drones saiu em Diário da República a 14 de dezembro de 2016, disponível aqui. Criado pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), este novo regulamento veio trazer alguns limites à utilização destes gadgets que sobrevoam céus e que já motivaram várias queixas, nomeadamente, de invasão de privacidade.
 

Aeronaves pilotadas remotamente

As Aeronaves pilotadas remotamente (RPA) apenas podem efetuar voos diurnos, em operações VLOS (Operação à linha de vista), podem ter até 25 Kg de peso e voar até 120 metros acima da superfície (400 pés) – exceto quando voam em áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias. Voos acima de 120 metros acima da superfície (400 pés) e RPA’s com massa máxima operacional superior a 25 Kg precisam de uma autorização especial da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil).

Uma RPA não pode igualmente voar sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

As operações realizadas com RPA devem ser realizadas de forma a minimizar riscos para pessoas, bens e outras aeronaves. Para além disso, devem voar sempre com luzes de identificação ligadas, independentemente de se tratar de voos noturnos ou diurnos.

As restantes regras são apenas “bom senso”. O utilizador (piloto remoto) deve certificar-se que tanto a RPA como o restante sistema se encontram em boas condições, deve dar prioridade à passagem de aeronaves tripuladas e afastar-se da mesma, não exercer funções quando se encontrem em qualquer situação de incapacidade da sua aptidão física ou mental...
 

Aeronaves brinquedo

As Aeronaves brinquedo (Aeronave pilotada remotamente, não equipada com motor de combustão e com peso máximo operacional inferior a 0,250 kg, concebida ou destinada, exclusivamente ou não, a ser utilizada para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos) não devem exceder 30 metros de altura (100 pés). A lei refere ainda que este tipo de aeronaves não podem voar sobre pessoas e manter uma distância mínima horizontal, em relação a pessoas e bens, de 30 metros.

O novo regulamento para a utilização de drones já está em vigor e as multas podem chegar a 250 mil euros.

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