Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador

Informações sobre a rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador.

Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador
Tudo sobre a rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador

Muitas situações podem motivar a insatisfação do trabalhador com o seu local de trabalho; porém, apenas algumas constituem justa causa para rescisão do contrato. Dizemos-lhe como proceder em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador.

Tudo sobre a rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador

Existem múltiplas formas de fazer cessar um contrato de trabalho, e quem toma a iniciativa de pôr termo ao vínculo profissional pode ser o trabalhador ou o empregador.
Em determinadas situações, o motivo justificativo da cessação do contrato laboral constitui justa causa. Dizemos-lhe o que acontece quando existe uma rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador.

Rescisão com justa causa – como fazer?

A rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos fatos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos. Se o caso for a tribunal, o trabalhador só poderá invocar os factos referidos na comunicação, ainda que entretanto se tenha recordado de outros.

Quais os motivos que constituem justa causa para recisão do contrato laboral?

A lei define quais os comportamentos da entidade patronal que são passíveis de serem tidos como justa causa para cessação do contrato. Entre os quais, contam-se:

  1. Falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
  2. Violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  3. Aplicação de sanção abusiva;
  4. Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  5. Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  6. Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, pela entidade empregadora ou seus representantes.

Lembre-se que apenas dispõe de 30 dias após ter conhecimento da ocorrência de qualquer um destes comportamentos para dar início ao processo.

Quais os direitos decorrentes da rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador?

A rescisão confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente a 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. Se tiver anos de trabalho incompletos (ano de entrada na empresa e ano de rescisão) é calculado o valor proporcional ao número de meses em que trabalhou.

O trabalhador tem sempre direito a indemnização?

Não. Em certas situações, a rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador não confere direito a indemnização:

  1. Cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;
  2. Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal;
  3. Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

Nestas situações, apesar de não ter direito a uma indemnização, os seus direitos junto da Segurança Social, nomeadamente o subsídio de desemprego, são mantidos, pois não se trata de uma situação de demissão injustificada, mas de uma rescisão de contrato com justa causa, embora o empregador não possa ser penalizado pelos fatos que conduziram à rescisão do vínculo laboral.

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