Rescisão por mútuo acordo na Função Pública

A rescisão por mútuo acordo na Função Pública é regulamentada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Rescisão por mútuo acordo na Função Pública
Requisitos, procedimentos e compensações

A rescisão por mútuo acordo na Função Pública corresponde à cessação do contrato de trabalho por acordo escrito entre o empregador público e o trabalhador.
 

Rescisão por mútuo acordo na Função Pública

Os requisitos e os procedimentos para o acordo de cessação do vínculo de emprego público são regulamentados pelo artigo 295.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
 

Requisitos

  • Comprovação da obtenção de ganhos de eficiência e redução da despesa (designadamente pela desnecessidade de substituição do trabalhador);
  • Comprovação da disponibilidade orçamental para, no ano da cessação, suportar a compensação devida ao trabalhador.
 

Procedimentos

  • Autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e daquele que exercer poderes de direcção, superintendência ou tutela sobre o serviço a que o trabalhador pertence;
  • A autorização prévia dos membros do Governo é dispensada se estiverem em causa trabalhadores integrados nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional (sem prejuízo da observância dos requisitos);
  • Antes da concessão da autorização, o membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública pode requerer à entidade gestora da mobilidade a avaliação da possibilidade de colocar o trabalhador noutro posto de trabalho de outro serviço compatível com a sua categoria, experiência e qualificação.
 

Compensações da rescisão por mútuo acordo na Função Pública

É o artigo 296.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que faz referência às compensações e os efeitos da extinção por acordo do vínculo de emprego público:
 
  • A celebração do acordo gera para o trabalhador a incapacidade de constituir qualquer relação de trabalho, a título subordinado ou independente, com quaisquer órgãos do Estado ou outras pessoas coletivas de direito público, durante um número de meses igual ao quádruplo dos meses da compensação recebida;
  • O montante global da compensação corresponde no máximo a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade;
  • Para efeitos de cálculo, a remuneração diária é igual à trigésima parte da remuneração base mensal;
  • A fração do ano releva para a compensação financeira proporcionalmente;
  • A compensação não pode ser superior ao montante das remunerações base que o trabalhador auferiria até à idade legal de aposentação ou reforma nem pode ser superior a 100 vezes a remuneração mínima mensal garantida;
  • É sempre obrigatória a demonstração da existência de ganhos na redução efetiva da despesa e a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças nos casos em que o trabalhador pode aceder ao mecanismo de aposentação antecipada (regime convergente) ou ao regime de flexibilização ou antecipação da idade para reforma por velhice (regime geral de segurança social).
 

Rescisão por mútuo acordo na Função Pública poderá sofrer alterações em 2017

Em setembro de 2016 foi apresentada uma proposta de lei que cria o regime de valorização profissional, irá substituir o da requalificação, e prevê que os trabalhadores que se encontrem em requalificação e que, por isso, têm um corte salarial da ordem dos 60%, possam optar por pedir uma rescisão amigável, mas limita esta possibilidade aos que tenham idade igual ou superior a 60 anos.

No documento poderá também existir uma solução de pré-reforma para os trabalhadores em requalificação. A entrada desta nova lei em 2017, permitirá aos trabalhadores com 55 anos manter-se na requalificação até à idade de reforma. No entanto, o salário pode baixar para os 530 euros e os 838,44 euros.

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