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Rescisão por mútuo acordo

Em que circunstâncias o empregador e trabalhador podem recorrer a uma rescisão por mútuo acordo. Cessação do contrato por acordo e o subsídio de desemprego.

Rescisão por mútuo acordo
Condições para se proceder à rescisão por mútuo acordo.

A rescisão por mútuo acordo acontece sempre que a entidade empregadora e o trabalhador alcançam um acordo para cessar o contrato de trabalho.


Condições da rescisão por mútuo acordo

É o artigo 351.º do Código do Trabalho (CT) que regulamenta a possibilidade do empregador e o trabalhador cessarem um contrato por mútuo acordo. No entanto, também impõe determinadas condições para que isso ocorra:
  • O acordo alcançado deve resultar num documento assinado pelas duas partes envolvidas ficando cada uma com uma cópia. Esse documento deve mencionar a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respetivos efeitos. Este documento pode ainda preconizar outros efeitos, acordados pelas partes e de acordo com a lei.
  • Quando no acordo da cessação do contrato as partes determinam uma indemnização pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se que nessa compensação estão incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da extinção do contrato e os exigíveis em virtude dessa extinção.


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Cessação da rescisão por mútuo acordo

O acordo de rescisão que esteja devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial não pode ser cessado pelo trabalhador, excepto nas seguintes casos:
  • O trabalhador pode decidir cessar a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, mediante comunicação escrita à entidade empregadora;
  • Quando não seja possível assegurar a receção dessa comunicação, o trabalhador deve remetê-la à entidade empregadora, por carta registada com aviso de receção, exactamente no dia útil seguinte ao fim desse prazo;
  • Se o trabalhador tiver recebido alguma compensação pelo acordo estabelecido, a cessação da revogação do acordo só se efetiva, simultaneamente, se o trabalhador entregar ou colocar, por qualquer forma, à disposição da entidade patronal, na totalidade, o valor da compensação que tenha recebido.


Rescisão por mútuo acordo e o subsídio de desemprego

Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 13/2013 passa a ser possível aos trabalhadores cessar o seu contrato de trabalho por mútuo acordo e requerer as prestações do subsídio de desemprego, sem que para isso a empresa tenha que invocar o despedimento com extinção do posto de trabalho.

Legislação aplicável: Código do Trabalho e Decreto-Lei n.º 13/2013.


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