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Salários em atraso – o que fazer?

Conheça os direitos e mecanismos de proteção disponíveis para quem tem salários em atraso. Saiba o que fazer nos casos de incumprimento no pagamento das retribuições.

Salários em atraso – o que fazer?
Como reagir perante ordenados em atraso.

As ações de proteção disponíveis nos casos de salários em atraso estão previstas no Código do Trabalho (CT).
Segundo os artigos 325.º e 394.º do CT, o incumprimento no pagamento pontual da remuneração, por período de 15 dias ou 60 dias após a data do seu vencimento, permite que sejam acionadas algumas medidas, quer pelas autoridades laborais (ACT) quer pelos trabalhadores, de forma a evitar o prolongamento dessas situações.
 

Salários em atraso – direitos do trabalhador

Se ficar provado a culpa da entidade patronal na falta de pagamento pontual da remuneração, o trabalhador pode acionar uma das seguintes opções:
  • Receber os respetivos juros de mora
  • Suspensão do contrato de trabalho (nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a retribuição se vence, independentemente de culpa da entidade empregadora);
  • Denúncia do contrato de trabalho (com justa causa, baseada nos salários em atraso, independentemente de culpa da entidade empregadora).
 

Suspensão do contrato de trabalho

Segundo o artigo 325.º do CT, para a suspensão do contrato de trabalho, nos casos acima descritos, o lesado com salários em atraso deve cumprir os seguintes requisitos:
  • Entregar comunicação por escrito dessa intenção, ao empregador e à ACT, com um prazo mínimo de oito dias de antecedência relativamente ao início pretendido da suspensão;
  • Requisitar ao empregador, no prazo de cinco dias, a declaração de falta de pagamento pontual da remuneração por um período de 15 dias. Se o empregador não emitir a mencionada declaração, deve solicitá-la à ACT, no prazo de dez dias, designando o valor das retribuições em dívida e o período a que se referem.
 
Segundo o artigo 327.º do CT, durante o período da suspensão do contrato, o trabalhador pode exercer outra atividade profissional remunerada. Além disso pode recorrer aos mecanismos de proteção, previstos na Lei 105/2009 para estes casos, nomeadamente ao subsídio de desemprego.
 

Denúncia do contrato de trabalho com justa causa

Segundo os artigos 394.º e 395.º do CT, pode-se proceder à denúncia do contrato de trabalho com justa causa, caso a falta de pagamento da remuneração dure, no mínimo, 60 dias ou o empregador notifique (por escrito, a pedido do trabalhador) a previsão de não pagamento durante esse mesmo período. Nestes casos, o lesado com salários em atraso, para acionar a justa causa, deve cumprir ainda os seguintes requisitos:
  • Denúncia por falta de pagamento de retribuição: comunicar a mesma ao empregador, por escrito e com informação dos motivos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento da entidade empregadora;
  • Se a culpa da entidade empregadora não resultar de falta de pagamento da remuneração por período de 60 dias ou de declaração de previsão de não pagamento: comunicar a denúncia do contrato logo que possível.
Se for provada a "falta culposa" da entidade empregadora, o trabalhador tem direito a receber indemnização nos termos da lei em vigor.
 
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