Sim, quero receber as últimas informações sobre emprego

Oportunidades de carreira, dicas e conselhos práticos que vão melhorar a sua vida profissional.

Ao clicar concordo receber comunicações de marketing directo enviadas por e-konomista.pt e pelos nossos Parceiros

Enviar

Seguro de Acidentes de Trabalho: o que saber

Tudo o que precisa de saber relativamente ao seguro de acidentes de trabalho. Enquadramento para trabalhadores independentes e a legislação aplicável.

Seguro de Acidentes de Trabalho: o que saber
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório?

O Código do Trabalho (CT) prevê que as entidades empregadoras reparem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores. Nesse sentido, o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório, transferindo a responsabilidade das entidades empregadoras para uma entidade seguradora. A obrigatoriedade do seguro estende-se, também, para os trabalhadores independentes (recibos verdes). A inexistência de seguro de acidentes de trabalho pode implicar o pagamento de coimas. 
 

Trabalhadores por conta de outrem

Segundo a Lei n.º 98/2009, todos os trabalhadores com contrato (ou equivalente), aprendizes, estagiários, administradores, gerentes, entre outros, estão abrangidos pelo seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem. Assim, em caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pela retribuição das prestações previstas por lei.

 

Trabalhadores independentes

O seguro de acidentes de trabalho obrigatório para os trabalhadores independentes rege-se, com as necessárias adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, garantindo-se prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem. O Decreto-Lei n.º 159/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, é o que regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

 

O que garante o seguro de acidentes de trabalho

Ao abrigo da legislação aplicável aos seguros de acidentes de trabalho, fica garantido ao trabalhador por conta de outrem ou independente o pagamento de dois tipos de prestações, essenciais para restabelecer as capacidades do acidentado: em espécie e/ou em dinheiro. Os montantes pagos abarcam as seguintes prestações:

Prestações em espécie
Pagamento de tratamentos hospitalares, assistência médica, cirúrgica, farmacêutica, incluindo despesas de hospedagem, transportes, aparelhos de próteses, entre outros, desde que necessárias à restituição do estado de saúde e da capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado, e sua reabilitação funcional; 

Prestações em dinheiro
Compensação por incapacidade temporária ou permanente, pensão vitalícia por diminuição na capacidade de trabalho ou ganho, prestação adicional por assistência por terceira pessoa, despesas de funeral e pensões aos familiares por morte do trabalhador sinistrado, etc.


Veja também: