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Seguro para Empregada Doméstica

Tudo o que precisa de saber relativamente ao seguro para empregada doméstica. Quais as coberturas e exclusões associadas a este seguro.

Seguro para Empregada Doméstica
Qual a obrigatoriedade do seguro para empregada doméstica.

O seguro para empregada doméstica é obrigatório segundo o Decreto-Lei 235/92, de 24 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Assim, todos aqueles que recorram a este tipo de serviço, mesmo que por apenas alguns dias ou horas por semana, têm que subscrever o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para empregada doméstica, de forma a protegê-la na eventualidade de sofrer um acidente durante o cumprimento do seu trabalho ou no percurso de e para casa.

Não possuir contrato de trabalho com a empregada doméstica não é impedimento para a subscrição do seguro de acidentes de trabalho. A inexistência de seguro para empregada doméstica pode implicar o pagamento de coimas.
 

O que é

O seguro para empregada doméstica obrigatório é um seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, que transfere, para a seguradora, a sua responsabilidade pelo pagamento de todas as compensações legais – indemnizações ou tratamentos necessários à recuperação da sua empregada doméstica para a vida ativa, caso sofra um acidente de trabalho.

 

Coberturas

Tal como nos restantes seguros de acidentes de trabalho, o seguro para empregada doméstica cobre, em caso de acidente:
  • Pagamento de perda de remuneração;
  • Pagamento de medicamentos, assistência médica, cirúrgica ou qualquer outro tipo de diagnóstico ou tratamento considerado necessário pelo médico assistente, para que se estabeleça a recuperação da empregada.
 

Exclusões

O seguro para empregada doméstica não garante/cobre:
  • Todas as situações que não se caracterizam como um acidente por se configurarem como resultantes de atos continuados, tais como os casos das doenças profissionais (entram na esfera de um regime legal específico - Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais) ou das hérnias com saco formado, etc.;
  • Acidentes resultantes de um contexto de revolução, guerra civil ou terrorismo;
  • Pagamento de multas ou coimas atribuídas ao empregador por incumprimentos legais da empregada doméstica.
 

 

Vantagens do seguro para empregada doméstica

  • Cumprimento de uma obrigatoriedade legal, evitando o pagamento de coimas;
  • Garantia da melhor assistência à sua empregada no período em que se encontra ao seu serviço;
  • Salvaguarda-o de eventuais despesas que possam resultar de um acidente envolvendo a sua empregada doméstica, no período em que se encontra ao seu serviço – horário laboral e nos trajetos de e para o local de trabalho.


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