Serviços Mínimos Bancários

Conheça o que são e quais as novas regras dos serviços mínimos bancários. Quais os custos, serviços associados e quais os bancos aderentes.

Serviços Mínimos Bancários
O que são e quais os serviços incluídos?

A Lei n.º 66/2015, de 06 de Julho, que introduziu alterações às regras dos serviços mínimos bancários, entrou em vigor no dia 4 de outubro de 2015. O sistema de acesso aos serviços mínimos bancários existe desde 2000 (Decreto-Lei n.º 27-C/2000), mas foi sofrendo, sucessivamente, alterações de forma a corrigir ou adequar algumas das suas regras e até melhor divulgar o serviço. Com a entrada da nova lei foram dados mais alguns passos para a justa implementação dos serviços mínimos bancários. Saiba tudo sobre os serviços mínimos bancários.
 

O que são os serviços mínimos bancários

São um serviço que concede aos cidadãos o direito de acederem a um conjunto de serviços bancários, considerados essenciais, a um custo relativamente reduzido (não podem exceder 1% do salário mínimo nacional). Por exemplo, prevêem a disponibilização de uma conta bancária de depósitos à ordem e respectivo cartão de débito.

Podem aceder aos serviços mínimos bancários:
  • Pessoas singulares que não possuam qualquer outra conta de depósito à ordem ou que sejam titulares de apenas uma conta de depósito à ordem, para a poderem passar para uma conta de serviços mínimos bancários;
  • Os seus titulares devem realizar operações bancárias a partir da conta de serviços mínimos bancários (pelo menos uma nos últimos seis meses) ou preservar um saldo médio anual mínimo de 5% da remuneração mínima mensal garantida (RMMG);
  • Permite a inclusão de co-titulares, com as mesmas condições dos titulares. No entanto, as pessoas singulares com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% podem aceder ao serviço em condições especiais.

O não cumprimento das condições de acesso e manutenção permite às entidades de crédito encerrar as contas de serviços mínimos bancários, desde que estejam, também, abertas há, pelo menos, um ano.

 

Serviços incluídos

  • Possibilidade de abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;
  • Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta;
  • Possibilidade de efetuar movimentações da conta através de caixas automáticas (ATM), homebanking e nos balcões da entidade;
  • Disponibilidade para realizar operações bancárias como levantamentos e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.
 

Custos associados

Os bancos não podem cobrar, pelos serviços mínimos bancários, custos, taxas, encargos ou despesas que, anualmente e no todo, signifiquem um custo superior ao igual a 1% do salário mínimo nacional em vigor.

 

Bancos aderentes

Uma das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2015 é, precisamente, a obrigatoriedade de todo os bancos disponibilizarem contas se serviços mínimos bancários. Até aqui a adesão era facultativa.

 

Outras alterações

A nova lei introduziu ainda outra alteração significativa:
  • Co-titulares de uma conta de serviços mínimos bancários com mais de 65 anos ou um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% podem ter uma outra conta de depósito à ordem.

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