Sigilo Bancário

O que precisa saber sobre o sigilo bancário. Quando pode acontecer o sigilo bancário. Quebra do sigilo bancário. Legislação aplicável. 

Sigilo Bancário
O que é o sigilo bancário.

Em setembro de 2010 entrou em vigor duas novas legislações (Lei n.º 36/2010 e da Lei n.º 37/2010), que vieram introduzir alterações substâncias nas regras relativas ao sigilo bancário. As medidas adotadas alargaram o âmbito do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, incrementando um aumento do número de processos de sigilo bancário abertos nos últimos anos. Saiba tudo sobre o sigilo bancário.

• O que é o sigilo bancário

O sigilo bancário é um mecanismo de proteção dos titulares de contas bancárias, de que o acesso é restrito, limitado, ou seja, destina-se a preservar os direitos pessoais ao bom nome e à reserva da privacidade, bem como o interesse privado da proteção das relações de confiança entre as entidades financeiras e seus respetivos clientes. No entanto, em determinados casos, em que interesse público com vista à justiça se sobreponha ao interesse privado, é possível derrogar-se o sigilo bancário, desde que cumpridos delimitados requisitos previstos por lei. Em Portugal, o sigilo bancário foi instituído em 1975, pela Lei orgânica do Banco de Portugal (BdP).

• Quebra do sigilo bancário

É possível o fisco levantar o sigilo bancário quando:

- Exista comprovadamente dívidas à Segurança Social (sem dependência da anuência dos respetivos titulares, a todas as informações ou documentos bancários);
- Subsistam sinais da prática de crime em matéria tributária;
- Se confirmem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível;
- Se verifiquem indicações da existência de aumentos de património não justificados ou desfasados da realidade dos rendimentos declaradas em sede de IRS pelo contribuinte;
- Se trate da confirmação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;
- Exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua;
- Se confirme a impossibilidade de comprovação e quantificação (direta/exata) da matéria tributável e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indireta;
- Nas situações de nega da sua exibição ou de consentimento para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.