Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego: o que os distingue?

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego: o que os distingue?
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

O subsídio social de desemprego é concedido quando, por exemplo, o beneficiário não reúne as condições de atribuição do subsídio de desemprego, ou seja, quando não tem o registo de dias de remunerações necessário para o efeito.

Quando tal se verifique, o beneficiário pode ter direito a uma reparação pela eventualidade de desemprego, designado por subsídio social de desemprego inicial.

O desempregado pode ainda ter direito ao subsídio social de desemprego subsequente, que é a prestação atribuída ao beneficiário quando este, após ter recebido todo o subsídio de desemprego a que tinha direito, continue desempregado e reúna as condições que lhe permitam continuar a receber apoio social.

Condições de acesso a prestações de desemprego

Mas antes de avançarmos com aquilo que distingue o subsídio de desemprego do subsídio social de desemprego, é importante sublinhar que estamos perante prestações sociais que se destinam a reparar a eventualidade de desemprego.

Neste sentido, comecemos por aquilo que a lei impõe como condição essencial para a atribuição das prestações de desemprego. Com efeito, condição essencial sem a qual nenhuma destas prestações pode ser atribuída é o facto de o desemprego ter de ser involuntário. Ou seja, a situação de desemprego não pode resultar de nenhum acto de vontade do desempregado, que deve ainda preencher os seguintes requisitos:

  • Residir em território nacional;
  • Estar abrangido pelo regime geral de protecção dos trabalhadores por conta de outrem;
  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho;
  • Estar inscrito no centro de emprego da sua área de residência.

Mas se a situação de desemprego involuntário é condição essencial para que a protecção social no desemprego possa ter lugar (art. 8º, nº 1 e art. 9º, do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro), já quanto ao prazo de garantia, a lei distingue as duas situações.

Assim, se o subsídio de desemprego obriga ao registo de 360 dias de remunerações de trabalho prestado por conta de outrem, nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, já no caso do subsídio social de desemprego, o prazo de garantia é de 180 dias de registo de remunerações de trabalho prestado por conta de outrem, nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (art. 22º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro).

A lei obriga, desta forma, a que o registo de remunerações resulte de trabalho por conta de outrem e que se encontrem cumpridos os períodos e os dias de registo legalmente previstos, independentemente de as remunerações registadas corresponderem a um ou mais empregadores.

A lei faz depender, assim, a atribuição destas prestações de desemprego da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação dos prazos de garantia, acrescentando que, para que o direito ao subsídio social de desemprego seja reconhecido, é necessário ainda o “preenchimento da condição de recursos e do termo da concessão do subsídio de desemprego quando aquele lhe for subsequente” (art. 18º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro).

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

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