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Subsídio de Férias: o que saber

Conheça todos os pressupostos legais inerentes ao subsídio de férias. Ocorreram novas alterações, para o presente ano, nesta matéria. Perceba o que muda e o que se mantém nos subsídios de férias para 2014.

Subsídio de Férias: o que saber
Saiba tudo sobre o subsídio de férias.

O Orçamento de Estado para 2014 (OE/2014) previa o pagamento faseado do subsídio de férias para 2014. As variações aconteciam nos funcionários públicos em relação aos pensionistas e em função das remunerações. No entanto, as decisões do Tribunal Constitucional (TC) fizeram o Governo recuar e alterar novamente as regras. Fique a saber tudo o que precisa sobre o subsídio de férias para este ano.
 

O que é?

Segundo o artigo n.º 264 do Código do Trabalho o trabalhador, além de receber a remuneração do período de férias, igual à que receberia se estivesse em serviço efetivo, tem direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição. Lembramos que o subsídio de férias também fica sujeito a retenções para IRS e Segurança Social.
 
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Quem tem direito?

Tomando como referência a Função Pública, quer os trabalhadores em regime de contrato de trabalho quer os que se encontram em regime de nomeação obtém-se o direito ao subsídio de férias juntamente com o direito às mesmas, resultado da constituição de relação jurídica de emprego público. 
Além disso, quem tem um contrato de trabalho adquire direito ao subsídio, no ano da contratação, após 6 meses completos de execução do contrato. Já os funcionários em regime de nomeação, adquirem o direito ao subsídio, no ano de ingresso, decorrido um período de 60 dias de prestação efetiva de serviço.
 

Quando é pago?

O subsídio de férias “deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias”, salvo acordo escrito em contrário. 
Na Função Pública devem ser pagos por inteiro no mês de Junho de cada ano para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, e/ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo de férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior para os trabalhadores em regime de nomeação.
 

Subsídio de Férias na Função Pública e para Pensionistas

Para estes casos, o OE/2014 previa o seguinte:
  • Apenas quem recebia até 600€ recebia o subsídio por inteiro nos períodos habituais, ou seja, em Junho os funcionários públicos e os pensionistas em Julho.
  • Entre 600€ e 1.100€: Os funcionários públicos recebiam parte em Junho e outra parte em Novembro. Os pensionistas receberiam parte em Julho e a outra parte em Novembro/Dezembro.
  • Acima dos 1.100€: Na Função Pública, o subsídio só seria pago, na íntegra, em Novembro. Aos pensionistas seriam pagos 10% em Julho e 90% em Novembro/Dezembro.
 
No entanto, as pretensões do Governo foram alteradas após decisão do TC. Assim, quem está sujeito ao regime da função pública, os subsídios de férias em 2014 serão pagos por inteiro (subsídio de férias correspondente ao montante da remuneração devida) em Junho (sem reduções salariais), ou seja, mesmo quem tenha solicitado o receber em duodécimos receberá na íntegra. 
 
Legislação aplicável: Código do Trabalho.
 
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