Subsídio de renda: tudo o que deve saber

O que é, quem tem direito e como se calcula o subsídio de renda de casa? Saiba tudo com o nosso artigo.

Subsídio de renda: tudo o que deve saber
Saiba o que diz o Novo Regime do Arrendamento Urbano sobre o subsídio de renda

Com a entrada em vigor do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), foram implementadas várias alterações à lei do arrendamento. Uma dessas alterações diz respeito à atualização das rendas calculadas no contrato de arrendamento, o que fez com que muitos inquilinos deixassem de ter condições para pagar os valores determinados. Para estes casos foi determinada a possibilidade da aplicação do subsídio de renda


O que é o subsídio de renda?

O subsídio de renda está definido no Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto. Este apoio, também conhecido como subsídio para inquilinos, é uma ajuda monetária mensal, que visa proteger inquilinos economicamente desfavorecidos (nomeadamente os idosos), cujas rendas de casa sofreram um aumento com a aplicação do NRAU.

É isso mesmo que diz o artigo 11.º do documento, onde está definido este apoio: “o subsídio para arrendamento em vigor é um apoio financeiro, concedido ao arrendatário sob a forma de uma subvenção mensal não reembolsável, relativo ao montante da nova renda e destinada a apoiá-lo a manter a sua residência permanente no locado”. 



Quem tem direito ao subsídio de renda? 

A aplicação do subsídio de renda está definida no Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto.  Diz o documento que este subsídio passa a ser aplicado a todos os arrendatários, com contratos anteriores a novembro de 1990, “após o período transitório de cinco anos definido pelo NRAU ou após o período de faseamento de renda de 10 anos, estabelecido na versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de atualização da renda, rendimentos do respetivo agregado familiar inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais garantidas”.

Estabelece ainda que o subsídio de renda pode ser aplicada no “caso de arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%”. 

No mesmo documento são definidas as condições de acesso no artigo 5, que diz que têm direito à atribuição de subsídio de renda: 
“os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda”, e aqueles que estejam em “processo de atualização faseada do valor da renda, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro”.  

Em ambos os casos, devem ainda verificar-se os seguintes pressupostos: 
  • [que] “os arrendatários tenham invocado um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do respetivo agregado familiar inferior a cinco Retribuições Mínimas Mensais Garantidas (RMMG)”; 
  • [que] “tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária”
  • [que] “invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de finanças”. 
 

Como se calcula o subsídio de renda? 

O valor do subsídio de renda (artigo 12º) é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor da renda base (renda que está dentro das possibilidades económicas do inquilino/agregado). 

O valor mínimo do subsídio atribuído corresponde a 5 % de um indexante de apoios sociais – IAS (artigo 13º). Na página do Portal da Habitação é disponibilizado um simulador do subsídio de renda, onde os arrendatários podem calcular o valor do subsídio que lhes é atribuído mediante a sua situação. 

Não recebe subsídio se este for de valor inferior a 5% da RMMG em vigor no respetivo ano. Quando o valor da renda antiga for igual ou superior ao da renda base, o subsídio de renda de casa é igual à diferença entre a nova renda e a renda antiga.

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