Subsídio de Renda – O que é

Saiba o que é e como funciona o subsídio de renda de casa. Quem tem direito e qual o valor a receber pelo subsídio de renda. 

Subsídio de Renda – O que é
Tudo o que precisa saber sobre o subsídio de renda de casa.

No seguimento da reforma do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que agiliza a atualização das rendas calculadas no contrato de arrendamento, muitos foram os inquilinos a deixar de reunir condições para pagar a casa arrendada.
O subsídio de renda de casa surge para proteger esses inquilinos cujas rendas deverão aumentar nos próximos tempos, assim que termine o período transitório de cinco anos. Saiba o que é e se reúne os requisitos necessários para pedir o subsídio de renda.

 

O que é o subsídio de renda

O subsídio de renda de casa, também conhecido como subsídio para inquilinos, é uma contribuição mensal, paga em dinheiro, aos inquilinos economicamente desfavorecidos, sobretudo os idosos, que visa protegê-los face ao aumento das rendas por força do NRAU.

 

Quem tem direito ao subsídio de renda?

Um inquilino para ter direito ao subsídio de renda de casa tem de cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • Possuir um contrato de arrendamento para habitação permanente anterior a 18 novembro de 1990 e a atualização da renda tenha sucedido até 12 de novembro de 2012;
  • O senhorio pretenda atualizar a renda no âmbito do NRAU;
  • Se tiver idade inferior a 65 anos e o seu agregado familiar tenha no ano precedente um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 3 x RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida) x 14 (21,210€);
  • Se tiver idade igual ou superior a 65 anos e o seu agregado familiar tenha no ano precedente um RABC inferior a 5 x RMMG x 14 (35,350€).

Mesmo que cumpra os requisitos anteriores, não têm direito ao subsídio de renda os inquilinos (ou seu cônjuge/pessoa com quem viva há mais de dois anos) que tenham um imóvel para habitação desocupado, no mesmo Concelho (ou nos Concelhos limítrofes, se residir em Lisboa ou Porto), obtido após o início do contrato de arrendamento (exceto os que provenham de herança).
Também estão impedidos de aceder ao subsídio aqueles que tenham hóspedes ou subarrendam parte ou totalidade da casa.

 

Valor a receber

O valor do subsídio de renda varia consoante a situação. Isto porque o subsídio é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor da renda base (renda que está dentro das possibilidades económicas do inquilino/agregado). Não recebe subsídio se este for de valor inferior a 5% da RMMG em vigor no respetivo ano. Quando o valor da renda antiga for igual ou superior ao da renda base, o subsídio de renda de casa é igual à diferença entre a nova renda e a renda antiga.

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