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Suspensão do contrato de trabalho

Quando, como e porque deve proceder à suspensão do contrato de trabalho. Saiba tudo sobre este direito.

Suspensão do contrato de trabalho
Sabia que tem o direito a suspender o seu contrato de trabalho?

O Código do Trabalho prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho. Sim, é um direito que lhe assiste e, portanto, convém saber quais as razões que podem motivar o pedido e como deve proceder. Nós damos uma ajuda.
 

O que é?

Qualquer trabalhador ou empregador pode avançar com a suspensão do contrato de trabalho ou a redução do período normal de trabalho. O Código do Trabalho (mais precisamente no artigo 296.º) determina que a suspensão do contrato de trabalho acontece quando existe um “impedimento temporário por facto relativo ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar”. O mesmo artigo estipula que findo o impedimento, o trabalhador deve retomar a sua atividade laboral, sendo que a suspensão caduca “no momento em que se torna certo que o impedimento é definitivo”.
 
Mas há mais. Aos trabalhadores é ainda permitida a suspensão do contrato de trabalho, quando se verifica a “falta de pagamento pontual da retribuição” (como consta do artigo 294.º).
 

Como?

Nos casos em que a suspensão do contrato de trabalho se deve à falta de pagamento da retribuição mensal, o Código do Trabalho estipula que quando o incumprimento se prolonga por um período de “15 dias sobre a data do vencimento” o trabalhador pode proceder à devida suspensão mediante envio de comunicação à entidade empregadora e à Inspeção Geral do Trabalho. A comunicação deve ser feita com oito dias de antecedência (no mínimo) à data em que a suspensão tem início.

Fim da suspensão: como fazer?

Sempre que a suspensão não acontece por impedimento temporário, não basta retomar as funções (como referimos que deve acontecer, logo no início). Quando acontece devido à falta de pagamento, a suspensão é terminada quando é feita a comunicação - tanto à empresa como às autoridades competentes - do término da suspensão (e da respetiva data de fim da suspensão); quando se verifique o pagamento dos valores em dívida (e devidos juros de mora); ou ainda quando é definido um acordo entre as partes envolvidas para a regularização dos pagamentos.
 

Outros direitos e deveres

Em caso de suspensão, o trabalhador não fica de mãos a abanar. Durante o período definido para a suspensão, tem direito a receber um montante equivalente a dois terços da remuneração ilíquida ou o valor da retribuição mínima mensal garantida no período normal de trabalho (o valor a ser pago é sempre o mais elevado). Além disso, ainda pode usufruir das regalias sociais e prestações da segurança social ou exercer atividade remunerada fora da empresa, desde que suspenda o subsídio de desemprego.
 

Informe-se e faça valer os seus direitos

Se está numa situação que se enquadre na suspensão do contrato de trabalho, nada melhor que consultar a legislação aplicável e informar-se devidamente sobre todos os procedimentos, direitos e deveres. Quanto mais souber, melhor para si!
 
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