Tarifa social de eletricidade

Quem tem direito à tarifa social de eletricidade em 2016. Saiba como requerer a tarifa social de eletricidade.

Tarifa social de eletricidade
Tudo o que precisa saber relativamente à tarifa social de eletricidade

A tarifa social de eletricidade aumentou o âmbito da sua aplicação, conforme o preconizado legalmente pela lei do Orçamento de Estado para 2016, benefiando um maior número de famílias já a partir de 1 de julho. Por sua vez, o Despacho n.º 5138-A/2016, de 14 de abril, determinou o desconto a aplicar na tarifa social de eletricidade, enquanto a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016 criou as condições para a aplicação automática da tarifa social de eletricidade, sendo esta uma das principais alterações à lei deste tipo de apoio.

A tarifa social de eletricidade é um apoio dado aos consumidores com rendimentos mais baixos, que decorre da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão. O valor do desconto ocorre sobre a potência contratada. Saiba se tem direito à tarifa social de eletricidade e como requerer.


Tarifa social de eletricidade — quem tem direito?

Têm direito automático (através de cruzamento de dados) à tarifa social de eletricidade os consumidores com uma situação de carência económica devidamente comprovada pela Segurança Social (SS) ou Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Assim, têm direito ao apoio os beneficiários das seguintes prestações sociais: 
  • Subsídio Social de Desemprego;
  • Abono de Família;
  • Complemento Solidário para Idosos;
  • Rendimento Social de Inserção;
  • Pensão social de invalidez;
  • Pensão Social de velhice.

Mesmo que não usufrua de nenhum destes apoios sociais pode ter direito à tarifa social de eletricidade, se o seu agregado familiar tiver um rendimento anual inferior ao máximo fixado na legislação (5.808€).

Cumulativamente, os consumidores devem ainda:
  • Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;
  • Destinar o consumo de eletricidade unicamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;
  • Não exceder os 6,9 kVA de potência contratada.


Como requerer?

Teoricamente os consumidores não terão de solicitar o apoio pois, segunda a nova legislação, é atribuído automaticamente. No entanto, se na fatura de agosto não estiver a indicação de que usufrui do desconto, referente à tarifa social de eletricidade, mas entender que reúne as condições de elegibilidade pode requerer o desconto entregando/indicando as seguintes informações ao seu comercializador:
  • Número de cartão de cidadão;
  • Número de identificação fiscal — NIF;
  • Comprovativo da sua elegibilidade.

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