Quanto tempo de contribuições tem de ter para o subsídio de desemprego

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Quanto tempo de contribuições tem de ter para o subsídio de desemprego
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

O subsídio de desemprego é uma prestação pecuniária de que beneficiam os desempregados em situação de perda involuntária de emprego. Trata-se de uma prestação solidária e, como tal, sujeita a condições de acesso, pelo que, para que os desempregados a possam receber devem:
  • Ter residência em território nacional;
  • Estar em situação de desemprego involuntário;
  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho;
  • Estar inscritos no Centro de Emprego da sua área de residência;
  • Cumprir o prazo de garantia de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anteriores à data da situação de desemprego (art. 22º, nº 1 do DL. nº 220/2006, de 3 de Novembro).

A situação de desemprego involuntário, prevista no art. 9º do DL. nº 220/2006, de 3 de Novembro, corresponde àquela que resulte da cessação do contrato de trabalho que decorra da iniciativa do empregador, da caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão, da resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador ou de acordo de revogação do contrato de trabalho que, nos termos estipulados no próprio DL. nº 220/2006, de 3 de Novembro, atribua direito ao subsídio de desemprego.

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

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