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Tipos de rescisão de contrato de trabalho

Tudo o que precisa saber sobre a rescisão de contrato de trabalho. Tipos e direitos dos trabalhadores nos casos de cessação do contrato de trabalho.

Tipos de rescisão de contrato de trabalho
O que saber.

Existem vários tipos de rescisão de contrato de trabalho. Mesmo considerando as mais recentes alterações à legislação, que conferem maior abertura aos despedimentos, os imperativos legais protegem os trabalhadores. Ainda assim, existem direitos e deveres a cumprir, para ambas as partes sempre que há lugar a rescisão de contrato de trabalho.

Tipos de rescisão de contrato de trabalho e direitos conferidos

 
Segundo o artigo 340.º do Código do Trabalho (CT), a cessação do contrato de trabalho pode acontecer por uma das seguintes modalidades:
 

1. Caducidade

Acontece sempre que:
  • Se verifique o termo do contrato, quando se trata de um contrato a termo;
  • Se verifique a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador conferir o seu trabalho ou de o empregador o admitir;
  • Aconteça a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.
 

2. Revogação por mútuo acordo.

Acontece sempre que a entidade e o funcionário alcançam um acordo para cessar o contrato cumprindo os seguintes requisitos:
  • Que o acordo resulte num documento assinado pelas partes envolvidas ficando cada uma com uma cópia. 
No documento deve constar a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respetivos efeitos.
 

3. Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Que é o mesmo que dizer rescisão de contrato por iniciativa do empregador, por justa causa. Acontece quando:
  • Existe comportamento culposo do trabalhador, dada a sua gravidade e efeitos, torne imediata e praticamente impossível a conservação da relação de trabalho. Sem direito a indemnização para o trabalhador.
 

4. Despedimento coletivo

Insere-se no âmbito da rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, e ocorre sempre que este cessa contratos simultânea ou sucessivamente, no período de três meses, incluindo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme a denominação oficial de micro/pequena/média ou grande empresa. Saiba mais sobre o despedimento coletivo.
 

5. Despedimento por extinção de posto de trabalho

É uma rescisão justificada por motivos de ordem económica e só se pode verificar se não se poder aplicar o despedimento colectivo, as razões indicadas não sejam atribuíveis ao empregador ou ao trabalhador, não seja possível manter a relação de trabalho, nem existam na empresa contratos a termo para tarefas correspondentes.
 

6. Despedimento por inadaptação

É aplicável sempre que ocorrem, por exemplo, quebras contínuas de produtividade riscos para a segurança. Saiba mais sobre este tipo de despedimento.
 

7 Resolução pelo trabalhador

Que é o mesmo que rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Acontece quando há lugar a justa causa. Exemplos de justa causa:
  • O empregador não procede, de forma culposa, ao pagamento pontual dos vencimentos na forma devida ou viola indevidamente as garantias legais ou convencionais do empregado, entre outros.
A justa causa confere, à empresa o dever de indemnizar o trabalhador. Este terá direito ao subsidio de desemprego.
 

8. Denúncia pelo trabalhador

Ou seja, o trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante apresentação de aviso prévio com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais anos de antiguidade. O não envio do aviso prévio dentro dos prazos previsto confere à entidade empregadora direito a ser indemnizada pelo trabalhador.
 
Legislação aplicável: Código do Trabalho.
 
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