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Os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica?

Os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica, mas as condições do subsídio de doença são diferentes das dos trabalhadores por conta de outrem.

Os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica?
Saiba se os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica

Nos últimos anos, os trabalhadores independentes (vulgarmente denominados recibos verdes) têm conquistado alguns direitos que os aproximam das condições dos trabalhadores por conta de outrem, nomeadamente no que a apoios sociais diz respeito.

É o caso concreto do subsídio de doença. Assim, a resposta à questão sobre se os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica (subsídio de doença) é sim, têm direito. Mas nem sempre assim foi – antes só os trabalhadores independentes que tivessem optado pelo esquema de contribuições alargado tinham esse direito –, e as condições não são iguais às dos trabalhadores por conta de outrem.

A própria Segurança Social indica que os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica (“trabalhadores independentes a recibos verdes ou empresários em nome individual”), mas demonstra também que as condições de atribuição, o período de concessão do subsídio e a sua suspensão/cessação são diferentes dos trabalhadores por conta de outrem.

Resumindo, os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica, mas as condições de proteção são substancialmente inferiores quando comparadas com os trabalhadores dependentes.

Trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica: condições


Os trabalhadores a recibos verdes, para terem direito a subsídio de doença, têm de ter a ‘baixa’ (Certificado de Incapacidade Temporária – CIT) passado pelo médico do Serviço Nacional de Saúde – SNS (no prazo de cinco dias úteis); necessitam de ter descontado para a Segurança Social durante seis meses, ininterruptos ou não; e ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao final do terceiro mês anterior ao do início da incapacidade.

A partir de quando os trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica?

Contrariamente aos trabalhadores por conta de outrem, que começam a receber o subsídio a partir do quarto dia em que não possam trabalhar, os trabalhadores a recibos verdes apenas têm direito à baixa médica a partir do 31.º dia de incapacidade para o trabalho. Ou seja, o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem é de três dias, e dos trabalhadores independentes é de 30 dias.

Período máximo de concessão

Os trabalhadores a recibos verdes também têm menor proteção relativamente ao período de tempo em que podem receber a baixa médica, concretamente três vezes inferior ao dos trabalhadores por conta de outrem.

Assim, os trabalhadores a recibos verdes podem receber a baixa médica durante um ano (365 dias), enquanto os trabalhadores por conta de outrem podem receber até 1095 dias.

Refira-se ainda que se o trabalhador a recibos verdes não tiver a situação contributiva regularizada até ao termo do terceiro mês anterior àquele em que teve início a doença, a baixa é suspensa, e termina definitivamente se não proceder à regularização da situação contributiva nos três meses seguintes ao mês em que tenha acontecido a suspensão do subsídio de doença.

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