Trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica?

Saiba se quem trabalha por recibos verdes tem direito a baixa médica e ao subsídio de gravidez. Conheça as mais recentes alterações legislativas nesta matéria.

Trabalhadores a recibos verdes têm direito a baixa médica?
O que saber em caso baixa médica e subsídio de gravidez

As recentes alterações ao Código do Regime Contributivo trouxeram novidades, nomeadamente no que respeita ao direito a baixa médica e subsídio de gravidez dos trabalhadores a recibos verdes (trabalhadores independentes). Vamos saber em pormenor as diretrizes legislativas associadas a esta temática:


O que é o subsídio de gravidez e baixa médica?

O subsídio por risco clínico durante a gravidez e o subsídio de doença (baixa médica) são dois apoios/subsídios de proteção social que visam, respetivamente, substituir o rendimento de trabalho perdido durante a gravidez, em caso de risco clínico para a mãe ou para a criança que vai nascer e compensar a perda de rendimentos do trabalhador que deixe de poder, temporariamente, executar o seu trabalho por estar doente.


Os recibos verdes têm direito a estes subsídios?

Sim, os trabalhadores independentes têm direito a receber quer o subsídio de doença quer o de gravidez. No entanto, nem sempre foi assim. Anteriormente só os trabalhadores a recibos verdes que tivessem optado pelo esquema de contribuições alargado tinham estes direito. Entretanto, com as alterações efectuadas todos os trabalhadores passam a ter direito à proteção nas eventualidades de doença e gravidez de risco. Aliás, a título de curiosidade, este direito estende-se ao subsídio parental, de doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.


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Condições de acesso ao subsídio de doença

  • Apresentar certificado passado pelo médico do serviço de saúde da situação de incapacidade temporária para o trabalho;
  • Cumprir o prazo de garantia, ou seja, ter trabalhado/descontado para a Segurança Social (ou outro sistema de proteção social que dê direito a um subsídio em caso de doença) durante seis meses, seguidos ou intercalados, incluíndo, se necessário, o mês em que ocorre a doença desde que tenha havido registo de remunerações;
  • Os trabalhadores a recibos verdes, em específico, têm ainda que ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao final do terceiro mês anterior ao do início da incapacidade.


Condições de acesso ao subsídio de gravidez de risco

No caso do subsídio de gravidez de risco às condições impostas para o acesso ao subsídio de doença acrescenta-se:
  • Gozar as respetivas licenças, faltas/dispensas não gratificadas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalente.

Finalmente refira-se que não pode acumular este subsídio com o subsídio de doença.

Legislação aplicável: Código do Regime Contributivo.


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