Trabalho suplementar: pagamento e direito a descanso compensatório

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Trabalho suplementar: pagamento e direito a descanso compensatório
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

O trabalho suplementar é todo aquele que for prestado fora do horário de trabalho, com as excepções previstas pelo Código do Trabalho no nº 3 do art. 226º. A realização de trabalho suplementar está sujeita a determinadas condições, na medida em que este só pode ser prestado quando a empresa se depare com um acréscimo eventual e transitório de trabalho, sem que tal justifique a admissão de novo trabalhador, podendo ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar um prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade (art. 227º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho).


Trabalho suplementar: limite

O recurso ao trabalho suplementar está sujeito ao limite diário de 2 horas em dia normal de trabalho, existindo, entre outros, limites anuais à sua prestação que variam em função da dimensão da empresa (nas micro e pequenas empresas é de 175 horas, enquanto nas médias e grandes empresas é de 150 horas). Por sua vez, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) podem aumentar ou uniformizar os referidos limites, até ao máximo de 200 horas por ano (artigo 228.º do Código do Trabalho).
 

Trabalho suplementar: pagamento

A questão do pagamento do trabalho suplementar e da atribuição de descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar, obriga a ter presente a posição assumida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 602/2013, publicado no Diário da República, I Série, n.º 206, de 24 de Outubro de 2013.

Com efeito, é preciso relembrar que o Tribunal Constitucional no referido acórdão declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 7º, nºs 2, 3 e 5 da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho (lei que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro), na parte em que este se refere às disposições de IRCT, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56º, nºs 3 e 4 e 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, a Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho veio revogar os nºs 2, 3 e 5 do referido art. 7º. Fê-lo, contudo, prorrogando por mais seis meses, ou seja, até 31 de Dezembro de 2014, a suspensão das cláusulas dos IRCT relativas aos acréscimos de pagamento do trabalho suplementar superiores aos previstos no Código do Trabalho, bem como, as relativas à retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou ao descanso compensatório por esta prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.

Nestes termos, e finda a referida prorrogação, o pagamento do trabalho suplementar deverá respeitar os acréscimos previstos em IRCT, quando aplicável. No que se refere à concessão de descanso compensatório houve a reposição dos descansos compensatórios por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado, quando tal seja previsto em IRCT.

Quando não haja lugar à aplicação de IRCT, a concessão de descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar deverá seguir o estipulado no Código do Trabalho, só havendo lugar a descanso compensatório quando o trabalho suplementar seja impeditivo do gozo do descanso diário, havendo então direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta; ou quando ocorra em dia de descanso semanal obrigatório, altura em que o trabalhador terá direito a um dia de descanso compensatório remunerado (art. 229º nºs 3 e 4 Código do Trabalho). O art. 229º do Código do Trabalho dispõe ainda que o descanso compensatório é marcado por acordo entre o trabalhador e o empregador, não havendo acordo, este é marcado pelo empregador. O descanso compensatório deve ser gozado nos 3 dias úteis seguintes à realização do trabalho suplementar.

Já no que se refere ao pagamento do trabalho suplementar e, sublinhe-se novamente, quando não haja lugar à aplicação de IRCT, este é pago de acordo com os acréscimos previstos no art. 268º do Código do Trabalho, ou seja, com um acréscimo de 25% na primeira hora ou fracção desta e de 37,5% por hora ou fracção subsequente, em dia útil; e de 50% por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

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