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Transferência de local de trabalho: como funciona

Tudo o que precisa saber sobre as condições para a transferência de local de trabalho. Mudança de local de trabalho a pedido do empregado. Legislação aplicável. 

Transferência de local de trabalho: como funciona
Quais os tipos de transferência?

Os critérios para a transferência de local de trabalho estão consagrados no Código de Trabalho (CT), nomeadamente no artigo 194.º e seguintes, abrangendo transferência definitiva e temporária dos trabalhadores, bem como a mudança a pedido do próprio empregado. No entanto, o funcionamento da transferência de local de trabalho varia consoante as duas situações anteriormente descritas (definitiva ou temporária).
Além disso, a mudança de local de trabalho não pode implicar um prejuízo sério para o trabalhador.

Assim, saiba como funciona a transferência de local de trabalho, através das condições definidas pelo CT.

 

Condições para a transferência de local de trabalho

Segundo o artigo 194.º do CT o trabalhador pode ser transferido, temporária ou definitivamente, por ordem do empregador, para outro local de trabalho nas seguintes situações:
  • Mudança ou extinção do posto de trabalho, total ou parcial, onde o trabalhador prestava serviço, desde que não signifique prejuízo sério para o trabalhador;
  • Outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador;
  • Acordo entre as duas partes (caduca ao fim de dois anos se não for aplicado).
  • Quando a mudança acarretar prejuízo sério para o trabalhador, o CT prevê que este possa resolver o contrato de trabalho sem prejuízo da respetiva compensação (idêntica à indemnização por despedimento coletivo).

A partir daqui definem-se condições distintas para a transferência de local de trabalho temporária e definitiva. 

Transferência temporária:
  • Não pode exceder os seis meses (exceto por exigências imperativas para o funcionamento da empresa);
  • O empregador deve comunicar a transferência temporária ao trabalhador, por escrito, com oito dias de antecedência.

Transferência definitiva:
  • O trabalhador poderá terminar o contrato com direito a uma indemnização;
  • O empregador deve comunicar a transferência definitiva ao trabalhador, por escrito, com 30 dias de antecedência.

Em ambas as situações, o empregador deve pagar as despesas adicionais do trabalhador, decorrentes do aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, no caso de transferência temporária, de alojamento.

 

Transferência de local de trabalho a pedido do empregado

O CT, concretamente o artigo 195.º, prevê, ainda, que um trabalhador vítima de violência doméstica possa pedir para ser transferido (temporária ou definitivamente) para outro estabelecimento da empresa, desde que tenha apresentado queixa-crime e saia da casa de morada de família no momento em que se efetive a transferência.

Por exigências imperativas para o funcionamento da empresa, e até que exista posto de trabalho compatível disponível, o empregador poderá adiar a transferência de local de trabalho solicitada pelo empregado. No entanto, neste caso, o trabalhador tem direito a suspender de imediato o contrato até que ocorra a mudança.


Legislação aplicável: Código do Trabalho


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