Tribunal de trabalho: tudo o que precisa de saber

Dúvidas sobre legislação laboral? Precisa de saber quem contactar em caso de ilegalidade na empresa? Saiba tudo sobre o tribunal de trabalho em Portugal.

Tribunal de trabalho: tudo o que precisa de saber
O que é o tribunal de trabalho e como recorrer a ele

Se pretende recorrer à justiça para resolver questões de índole profissional e de trabalho, é importante saber que instrumentos tem à sua disposição, como agir e onde se dirigir, de acordo com a situação que pretende resolver. O tribunal de trabalho é um serviço público à sua disposição.

Tribunal de trabalho: o que é e como recorrer a ele?

O tribunal de trabalho é o organismo especializado nas questões de trabalho que são necessárias resolver no contexto da justiça. Existem diversos tribunais de trabalho espalhados pelo país, logo, as ações deverão ser instauradas naquele que for territorialmente competente.

O trabalhador pode escolher o tribunal da residência (ou da sede) do empregador ou o do seu local de trabalho ou o do seu domicílio.

Este fator geográfico está relacionado com a natureza específica da relação de trabalho entre o empregado e a empresa. Considerando que, normalmente, o trabalhador se encontra em desvantagem face à empresa, ao ser normalmente de grande dificuldade deslocar‑se e fazer deslocar eventuais testemunhas, a lei compensa‑o dando‑lhe essa possibilidade de escolha.

Onde se dirigir para recorrer ao tribunal de trabalho?

Caso necessite de obter ajuda e informação acerca dos seus direitos laborais, deve dirigir-se:

  • Aos Serviços do Ministério Público junto das Secções Centrais do Trabalho;
  • Aos Serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho;
  • Em caso de insolvência do empregador, também aos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal do Comércio e/ou aos Serviços do Instituto da Segurança Social.

Solicitar apoio do tribunal de trabalho tem custos?

Se for necessário agir no tribunal de trabalho, o Ministério Público poderá assumir o seu patrocínio, que está acessível a todos os cidadãos, é gratuito (não tem encargos para os beneficiários) e subsidiário relativamente a outros tipos de patrocínio (nomeadamente aqueles que os sindicatos normalmente prestam aos seus associados; os trabalhadores e seus familiares também podem recorrer aos advogados).

Normalmente, o Ministério Público tentará chegar a um acordo com a entidade patronal ou companhia de seguros. Se essa conciliação não for possível, o Ministério Público desencadeará a via judicial, intentando uma ação.

direitos trabalhadores

Como proceder?

Para que o Ministério Público possa cumprir com eficácia e êxito estas suas funções, é necessário que o trabalhador lhe dê conhecimento atempado da sua situação e das suas dúvidas.

Assim, logo que considere violados os seus direitos ou que tenha dúvidas legais sobre a sua concreta situação laboral, deve o trabalhador dirigir-se ao Ministério Público a fim de, atempadamente e de forma fundada, serem recolhidos os elementos probatórios necessários para poderem ser reclamados os seus direitos.

Quais as razões elegíveis para recorrer ao tribunal de trabalho?

De entre as principais razões para se recorrer ao tribunal de trabalho, contam-se:

  • Desigualdade nas condições de trabalho, favorecimento pessoais;
  • Disparidades na retribuição;
  • Trabalho em espaços desadequados;
  • Utilização de substâncias perigosas;
  • Trabalho não declarado/ falsos recibos verdes;
  • Riscos psicossociais;
  • Segurança e saúde para trabalhadores temporários;
  • Prevenção de acidentes de trabalho;
  • Exploração infantil;
  • Assédios de todos os tipos;
  • Despedimento ilícito;
  • Incumprimento de condições de higiene, segurança e saúde no trabalho.

Autoridade para as Condições do Trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos e privados.

Deverá recorrer à ACT caso detete uma situação ilícita em contexto profissional e pretenda denunciar a sua empresa de forma anónima.

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