Usucapião: o que é e como funciona

Tudo o que precisa saber relativamente à usucapião: o que é, como funciona e qual a legislação aplicável.

Usucapião: o que é e como funciona
O que saber.

A usucapião (palavra com origem no latim e que significa “adquirir pelo uso”) está preconizada legalmente no Capítulo VI do Código Civil Português — CCP. Para efeitos tributários, a usucapião enquadra-se nas transmissões gratuitas — “Incidência Objetiva” e “Incidência Subjetiva”, estando, portanto, os respetivos beneficiários, sujeitos a tributação em sede de imposto do selo (a sua participação deve ser efetuada até ao fim do terceiro mês seguinte ao da origem da obrigação tributária), nos termos dispostos no artigo 1.º e 2.º do Código do Imposto do Selo — CIS. Saiba tudo sobre a usucapião.
 

O que é?

Conforme o indicado no artigo 1287.º, chama-se usucapião “a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação”, ou seja, a usucapião é uma posse ou aquisição da propriedade (bem móvel ou imóvel) mantida por determinado lapso de tempo.

 

Como funciona a usucapião?

Bens imóveis (onde a “figura” da usucapião é talvez mais comum, no caso português)

Relativamente aos bens imóveis, os princípios gerais para a aquisição do direito à usucapião são:
  • Havendo título de aquisição e registo, é necessário que a posse perdure há, pelo menos, dez anos, a contar a partir da data do registo, nos casos de posse de boa fé, ou, pelo menos, 15 anos, nos casos de posse de má fé;
  • Os prazos mencionados reduzem-se em cinco anos, respetivamente, se não existir registo do título de aquisição, ou seja, havendo apenas registo da mera posse; ou aumentam cinco anos, respetivamente, quando não existe registo do título nem da mera posse;
  • Finalmente, quando a posse tiver sido estabelecida com violência ou tomada ocultamente, os prazos da usucapião só começam a contar-se a partir do momento que cesse a violência ou a posse se torne pública.

Não podem adquirir-se por usucapião “as servidões prediais não aparentes”; nem os “direitos de uso e de habitação” (artigo 1293.º do CCP).

Os prazos para se adquirir bens móveis por usucapião reduzem-se substancialmente quando comparados com os bens imóveis.


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