É possível vender imóvel com o inquilino ainda a habitá-lo?

Saiba se é possível vender imóvel com o inquilino. O que fazer nos casos em que se pretende vender o imóvel com o inquilino ainda a habitá-lo.

É possível vender imóvel com o inquilino ainda a habitá-lo?
O que diz a legislação.

A possibilidade do senhorio vender imóvel com o inquilino continua a estar consagrada no novo regime jurídico do arrendamento urbano, reformulado pela Lei n.º 31/2012, de 14 agosto, que entrou em vigor em novembro do mesmo ano.
No entanto, vender imóvel com o inquilino ainda a habitá-lo terá de obedecer a determinados procedimentos, pois os inquilinos têm direito de preferência, após um período de contrato de arrendamento. Saiba o que fazer para vender imóvel com o inquilino.
 

Direitos e como fazer

Este assunto não sofreu alterações, ou seja, o inquilino que detenha um contrato de arrendamento superior a três anos tem direito de preferência - quer nos arrendamentos de prazo indeterminado como para nos de prazo certo - na compra e venda do imóvel. Assim, caso o senhorio opte por vender o imóvel, terá de informar o inquilino sobre todos os pressupostos (disponíveis) associados à possível venda (cláusulas do contrato, por exemplo).
 
O inquilino tem os oito dias seguintes para exercer o seu direito de preferência, findos os quais perde a sua preferência (exceto se estiver vinculado a prazo mais curto, conforme artigo 416.º do Código Civil – CC). Nestes casos (contrato de arrendamento inferior a três anos), o senhorio deverá, igualmente, comunicar por escrito (juntamente com elementos identificativos do novo senhorio) ao inquilino de que o imóvel foi vendido a um terceiro, que terá de assumir todas as obrigações a si inerentes nos termos do contrato de arrendamento assinado e legislação aplicável, não sendo por isso necessário efetuar qualquer alteração ao contrato.
 

Direito de preferência

Se o inquilino declarar a preferência, a mesma serve de contrato de compra e venda, desde que a comunicação do senhorio seja uma proposta de contrato e a declaração do inquilino seja a sua aceitação.
 
O inquilino tem igualmente direito de preferência para novo contrato de arrendamento (do imóvel agora pertencente a um novo senhorio), desde que não se registem impedimentos.
 
Caso o senhorio não cumpra a obrigação de dar conhecimento da venda, o inquilino tem direito a intentar uma ação judicial, preferencialmente nos seis meses seguintes ao conhecimento dado pelo seu senhorio.
 
 

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