AUMENTe AS sUAS PROBABILIDADES DE ARRANJAR EMPREGO!

Fim da apresentação quinzenal para desempregados

A abolição da apresentação quinzenal dos desempregados entra em vigor a 1 de outubro. Mas a apresentação esporádica, por convocatória, continuará a fazer-se.

Fim da apresentação quinzenal para desempregados
Assembleia aprova fim da apresentação quinzenal obrigatória

O fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia foi aprovado na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social com os votos do PS, BE, PCP, PEV e PAN. A proposta prevê a alteração do decreto-lei 220/2006 que estipulava aquelas presenças para garantia do direito ao subsídio de desemprego.
 

Quais são as alterações?

O artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego", será regulamentado até novembro.
 
O artigo 17.º do novo projeto de lei define o PPE como "um sistema de acompanhamento integrado, centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir: apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário, ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências" e "monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações".
 
O texto prevê ainda que a criação individual do PPE deverá ser feita até ao máximo de 15 dias após a inscrição no centro de emprego, bem como a sua "atualização e reavaliação regular", sem especificar prazos, além de "sessões de procura de emprego acompanhada", "sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários", entre outras.

Veja também: