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Câmaras ainda não podem aplicar as 35 horas de trabalho semanais

Até as excepções serem aprovadas por lei, as Câmaras Municipais vão ter de aplicar as 40 horas semanais de trabalho. Está em cima da mesa algumas delas manterem as 35 horas, mas para isso é preciso esperar.

Câmaras ainda não podem aplicar as 35 horas de trabalho semanais
Se as Câmaras Municipais não aplicarem as 40 horas, estão a infringir a lei

Existem algumas Câmaras Municipais que assinaram acordos com sindicatos com o objectivo de reduzir o horário semanal de trabalho dos seus colaboradores. Se a lei obriga a 40 horas semanais, estes acordos visam reduzir para as 35. No entanto, é hoje notícia que as autarquias que queiram implementar as 35 horas semanais de trabalho terão, por enquanto, de aplicar as 40, uma vez que as 35 só serão válidas quando forem publicados os acordos excepcionais em Diário da República.

O secretário de Estado da Administração Loca, António Amaro Leitão, disse em declarações que  “até que haja um acordo não apenas assinado e negociado, mas publicado em Diário da República, as autarquias têm de obrigatoriamente cumprir as regras que estão na lei e são conhecidas”, adiantou, referindo ainda que “isso implica tomar em consideração se a autarquia está em equilíbrio financeiro ou não está, se o acordo que se pretende vai causar um aumento ou não dos custos e da massa salarial, se há ganho de eficiência ou não”.

Resumindo, mesmo nestes casos de excepção que já foram considerados, as autarquias terão de continuar a aplicar as 40 horas semanais até à publicação em Diário da República do acordo que prevê as 35 horas semanais de trabalho.


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