São hoje discutidas na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, as propostas das duas deputadas, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda que pretendem limitar os salários dos gestores públicos, eliminar os cartões de crédito e reduzir os conselhos de administração.
Estas propostas fazem parte de um projecto de resolução sobre o sector empresarial do Estado e segundo as mesmas apresentam medidas que “deverão ser introduzidas em regulamentação própria no prazo máximo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas”.
Algumas das medidas propostas passam por:
- Reduzir os conselhos de administração para uma estrutura de 3 administradores ou no máximo 5, para os casos em que a empresa esteja a desenvolver uma actividade complexa e a nível nacional e/ou internacional.
- Estabelecer limites aos salários dos gestores públicos, a qual não deverá exceder a remuneração do primeiro-ministro. Além disso, “a remuneração variável que é atribuída pelo período do mandato não deve exceder a remuneração fixa de um ano civil”.
- Erradicar a utilização do cartão de crédito. Se se verificar a sua utilização, esta deve ser justificada e só pode ter como destino pagamentos de despesas de conta da empresa, devidamente justificadas. Outra novidade é que o valor de aquisição de automóveis não pode ultrapassar os 40 mil euros.
A atribuição de prémios de gestão só se pode verificar se:
– A empresa diminuiu o nível de endividamento corrente;
– Efectuou o pagamento regular e atempado aos seus trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviços;
– Se baixou o nível de despesas que não sejam necessárias à realização do seu objecto social;
– Não ter registado prejuízos por dois anos consecutivos.
Outras propostas passam pela “criação de sistemas internos de controlo e gestão de riscos, em salvaguarda do seu valor e em benefício da transparência do seu governo societário, que permitam identificar e gerir o risco”.
Com estas medidas, pretende-se que seja criada uma política de comunicação de irregularidades e de “boa governança e transparência“.