Certificados de tesouro e aforro com regras especiais

A DECO chamou a atenção para o facto dos produtos financeiros do Estado não estarem sujeitos às mesmas regras que os produtos comercializados pela banca. Segundo a associação é até uma contradição o Estado criar regras para o privado e depois não se sujeitar às mesmas.

Certificados de tesouro e aforro com regras especiais

Os produtos financeiros do Estado foram alvo de estudo da DECO, tendo sido publicados os resultados na última edição da revista financeira Proteste Investe.

Desta vez, o teste foi efectuado nos Correios, já que esta é a única entidade que comercializa, presencialmente, titulos de divida pública, como os certificados de aforro e os certificados de Tesouro.

A associação critica a falta de qualidade na informação prestada aos consumidores, além de alertar para a falta de vigilância destes produtos, já que não estão sujeitos às mesmas regras que os comercializados pelas várias instituições financeiras.

Nos CTT não é tomado em consideração o perfil do cliente, como acontece nas restantes instituições, antes da apresentação de qualquer produto.

O que acontece é que é apresentado ao cliente produtos sob a forma de seguro ou fundo de investimento, não tendo em conta o perfil do investidor. Além disso, no teste realizado pela associação houve casos em que nem sequer é entregue ao cliente uma ficha informativa com as características dos certificados do tesouro.

De acordo com a DECO, estes produtos deveriam ficar à responsabilidade da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, uma entidade autónoma e não como funciona agora, a cargo do Estado que "tem o poder para manter ou alterar a remuneração de forma arbitrária, distorcendo as regras da concorrência".