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Diário da República eletrónico passa a ser totalmente gratuito

O Diário da República eletrónico deixa de ter assinaturas e todo o seu conteúdo passa a estar disponível de forma gratuita, anunciou o Governo.

Diário da República eletrónico passa a ser totalmente gratuito
Medida já foi aprovada em Conselho de Ministros

Tornar o formato eletrónico do Diário da República acessível a todos os cidadãos e a todas as empresas é o grande objetivo do Governo.

O Conselho de Ministros já aprovou o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, uma medida que faz parte do programa Simplex+.

Termina assim o sistema de assinaturas e o acesso passa a ser livre de custos, incluindo todas as ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, um tradutor jurídico, um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa a cada diploma, diz o Governo.

Além de eliminar estas barreiras de custo a informações legais, os mecanismos de pesquisa serão modernizados e já não vai ser preciso identificar um diploma ou uma data em concreto, num formato mais amigo do utilizador. Por outro lado, as pessoas com deficiência visual vão poder ouvir as legendas dos ecrãs de pesquisa para poderem entrar nos diplomas.

As novas funcionalidades deverão estar disponíveis a partir do dia 22 de dezembro.

Segundo o Governo, esta inovação tecnológica eliminará em definitivo a edição impressa do Diário da República, que passará a existir só em formato eletrónico.

Pode consultar o Diário da República aqui

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