Share the post "É senhorio e não passa recibos eletrónicos? As multas são apertadas"
É senhorio e ainda está a resistir aos recibos eletrónicos? Prepare-se porque a partir deste mês as multas serão bem pesadas para os senhorios que se recusarem a passar recibos eletrónicos. A alteração que foi noticiada em abril vai passar a ser obrigatória já a partir deste mês. Mais uma vez, a lei das rendas em Portugal sofre alterações, sendo que agora “o diploma deixa de ser facultativo, abrindo a porta à cobrança de multas por parte da Autoridade Tributária” que esclarece que “a coima pode variar entre os 150 e os 3.750 euros, nos casos em que os senhorios não entreguem aos arrendatários uma declaração eletrónica referente aos pagamentos mensais”.
Importa esclarecer, no entanto, que os senhorios não precisam de passar recibos eletrónicos apenas a partir de novembro. Terão também de emitir todos os “certificados eletrónicos das rendas referentes a todos os meses desde abril”. Ao que parece, o Ministério das Finanças obriga a esta emissão, “mesmo que tenham sido emitidos recibos em papel por referência a esses meses”.
No entanto, há exceções. Segundo notícia avançada, “a coima não será aplicada em apenas dois casos excecionais previstos na nova lei: os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior à cobrança e os que recebam menos de 838,44 euros de rendas por ano serão apenas obrigados a entregar uma declaração em papel nas Finanças a 31 de janeiro”, conclui.
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