Empresas de transportes públicos vão voltar a poder cobrar multas

As empresas de transportes públicos vão voltar a poder cobrar multas. Medida entra em vigor já no próximo ano.

Empresas de transportes públicos vão voltar a poder cobrar multas
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O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, revelou que as empresas de transportes públicos vão voltar a poder cobrar diretamente aos infratores os valores em falta quando estes forem autuados. Uma medida que deverá ser implementada até ao final do primeiro semestre de 2017, garantiu.

“Há uma alteração que acontecerá certamente no primeiro semestre do próximo ano, permitindo que as empresas de transportes passem a poder cobrar as multas daqueles clientes que voluntariamente querem pagar. Essa parte, pelo menos, será já resolvida. Ter-se impedido o pagamento voluntário [com a revisão da lei feita pelo anterior Governo PSD/CDS] foi uma solução sem pés nem cabeça”, afirmou o governante.

Recorde-se que a possibilidade de cobrança na hora de multas por parte das empresas de transportes públicos desapareceu em janeiro de 2014. A solução encontrada, aponta Matos Fernandes, não foi a melhor como revelam os números registados: no final do primeiro semestre o valor por reaver das multas de transportes já ultrapassava os 51 milhões de euros, associados a quase 331 mil autos.

O ministro confessou, contudo, ainda não estar definido o futuro modelo de cobranças. “É um processo complexo, que não depende apenas do Ministério do Ambiente e que obriga a consensos, que estamos perto de alcançar”, assegurou Matos Fernandes.


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