Erros nas declarações automáticas de IRS podem vir a ser punidos

O PS apresentou uma proposta para garantir que os erros ou omissões nas declarações automáticas de IRS possam ser punidos.

Erros nas declarações automáticas de IRS podem vir a ser punidos
A proposta é do PS.

O Partido Socialista (PS) apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 para que, no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), sejam punidas em sede penal “as omissões ou inexatidões” verificadas nas declarações automáticas de IRS.

A alteração submetida pelo PS propõe que os erros nas declarações automáticas de IRS “que não constituam fraude fiscal nem contraordenação” sejam sujeitos a uma coima prevista no RGIT entre os 150 e os 3.750 euros.

Porém, os deputados socialistas propõem ainda que as coimas não seja aplicadas “se estiver regularizada a falta cometida e a mesma revelar um diminuto grau de culpa”, acrescentando que é isto que “se presume quando as inexatidões se refiram ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributário”.

O penalista João Costa Andrade afirmou que a proposta de alterações ao RGIT determina que, nos casos dos contribuintes com declaração pré-preenchida, “se houver omissões ou inexatidões, há uma sanção via contraordenação em que será aplicada uma coima”, situação que não se aplica aos restantes contribuintes que, pela mesma conduta, seriam punidos pelo crime de fraude fiscal. Uma situação que poderá vir a ser “altamente problemática”.

O PSD e o CDS também apresentaram propostas de alteração a esta norma, sugerindo apenas que “as omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nas declarações” automáticas de IRS são punidas com coima.


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