Famílias no mercado livre de luz vão poder regressar ao regulado

As famílias que mudaram para o mercado livre de eletricidade vão poder agora regressar ao regime regulado.

Famílias no mercado livre de luz vão poder regressar ao regulado
Mercado livre de eletricidade alcançou 4,85 milhões de clientes

A proposta do PCP de alteração ao decreto-lei 75/2012 que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, teve os votos contra do PSD e do CDS e a favor das restantes bancadas.

De acordo com o texto final hoje aprovado, “os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para o fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período de tempo em que aquele regime vigore”, referindo que “não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento”.

Para tal, o membro do Governo responsável pela área da energia tem que aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas”.

Quando apresentou a proposta, o deputado do PCP Bruno Dias afirmou que ao longo dos últimos anos, com o processo de liberalização do mercado da eletricidade, verificou-se que as “tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos anuais e com lucros milionários para os grupos económicos e o prejuízo para os consumidores e para pequenas empresas”.

“É consagrada essa opção de liberdade para os consumidores, a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime das tarifas reguladas”, explicou, concretizando que a proposta prevê, por um lado, que quem optou pelo mercado liberalizado possa regressar à tarifa regulada e que os novos consumidores possam escolher o mercado regulado.

O objetivo da iniciativa é acabar com “esta situação de vulnerabilidade de tantas pessoas que estão colocadas à mercê deste mercado que de mercado competitivo e favorável para as famílias e para os consumidores não tem nada”.

O decreto-lei 75/2012, assinado pelos então ministros Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira, estabelece o regime destinado a permitir a extinção, de forma gradual, de todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, dando cumprimento às imposições da Comissão Europeia e do memorando de entendimento com a ‘troika’.

Em novembro, o prazo para as famílias mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre foi prolongado por três anos, para 2020 em vez de 2017, com a aprovação no parlamento da proposta do PCP.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o mercado livre de eletricidade em Portugal alcançou um número acumulado de cerca de 4,85 milhões de clientes em maio, um crescimento de 6,8% face a igual mês em 2016.

No mesmo mês, o consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total registado em Portugal continental.

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