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Ministérios obrigados a mostrar despesas

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, os Ministérios terão que mostrar as despesas dos seus gabinetes.

Ministérios obrigados a mostrar despesas

No seguimento dos cortes salariais aos funcionários públicos, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), solicitou informação acerca das despesas dos vários ministérios, de forma a analisar eventuais disparidades na aplicação das medidas de austeridade e assim preparar a negociação.

Na altura, os juizes invocaram a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, mas viram o seu pedido ser recusado.

Apesar de em tribunal as sentenças serem favoráveis à ASJP, houve sempre recursos. No entanto, o Supremo Tribunal Administrativo confirma que os juizes deverão sempre ter acesso a esta informação, condenando os 11 ministérios a fornecerem à Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) os dados relativos às despesas dos seus gabinetes.

Tendo em conta o acórdão de 24 de Janeiro:

"O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental", além disso,  os dados pessoais relativos ao recebimento dos subsídios auferidos no desempenho público "são públicos por exigência legal e não respeitam à vida privada dos seus titulares".

A informação que se está aqui a discutir é a relativa a cartões de crédito, telefones, despesas de representação e subsídios de renda.

Mesmo esta decisão se referindo a processos movidos pela ASJP ao anterior Governo, a decisão terá que ser cumprida pelo actual Governo.