Nova lei altera as regras para os senhorios. Conheça as alterações

A partir de maio, são poucos os senhorios que vão conseguir fugir à declaração das rendas. Saiba o que muda.

Nova lei altera as regras para os senhorios. Conheça as alterações
Senhorios vão ser obrigados a passar recibo eletrónico

As novas regras implementadas pelo Governo para a reforma do IRS trazem novidades para os senhorios. Segundo notícia avançada, é já a partir do mês e maio que os senhorios vão passar a ser obrigados a passar um recibo eletrónico único onde “declaram todas as rendas cobradas desde o início de 2015”.


As regras

No âmbito desta nova medida, há regras específicas que deverão ser cumpridas: todos os senhorios que no final do ano somem rendimentos superiores a 838,44 euros provenientes das rendas, vão passar a ser obrigados a emitir recibo eletrónico. Pode ler-se em notícia que “na prática, se a renda mensal for superior a 70 euros, a emissão do recibo é obrigatória”.


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Exceções

As únicas exceções que poderão ser contempladas nesta nova proposta do Governo, são os proprietários “com idade superior a 65 anos ou com contratos de arrendamento rural”. No entanto, apesar destas duas exceções estarem livres de passar recibo eletrónico, terão obrigatoriamente de apresentar uma declaração ao fisco anualmente. Ao todo, deverão ficar de fora desta nova lei cerca de 60 mil contratos de arrendamento. 

Atualmente, sabe-se que a alteração das regras se deve essencialmente ao fato de existirem muitos senhorios que não declaram o valor das rendas recebidas.


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