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Quem recebe depois de 31 de Maio já não vai ter cortes no subsídio de férias

Notícia foi avançada ontem e revela que quem receba o subsídio de férias após 31 de Maio vai já não sofrerá cortes. Uma medida que está a gerar polémica entre o Governo e o Tribunal Cosntitucional.

Quem recebe depois de 31 de Maio já não vai ter cortes no subsídio de férias
Polémica nos subsídios de férias volta a ser notícia

Em declarações esta semana, o Ministro Poiares Maduro referiu que o Estado só irá regularizar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os receberem após 31 de Maio. Nestes casos, os cortes que foram aplicados até ao chumbo do Tribunal Constitucional foram retirados. Questionado sobre esta decisão, o ministro revela aos jornalistas que "o tribunal torna claro que o acórdão só se aplica realmente a partir de 31 de maio e quanto àqueles que receberam já subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer". 

Segundo Poiares Maduro, o acórdão emitido ontem pelo Tribunal Constitucional provoca a diferença dos subsídios de férias para as diversas categorias de funcionários públicos, mediante já terem recebido ou não os subsídios de férias. 

Pelo lado do Tribunal Constitucional, o mesmo considera que “a opção pela restrição de efeitos à data da decisão, 30 de maio, significa por um lado que a sentença não tem efeitos retroativos e, por outro, que os efeitos se produzem a partir do dia imediato, 31 de maio, pela aplicação de um princípio geral de Direito que entendemos não ser necessário explicitar".

Relembramos que no final de Maio, as três medidas declaradas inconstitucionais pelo TC, como cortes salariais acima dos 675 euros, alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, valem cerca de 1.820 milhões de euros por ano.


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