Senhorios não podem proibir cães em casas alugadas

Tribunal da Relação do Porto decidiu: os senhorios não podem proibir os seus inquilinos de ter um cão na casa arrendada.

Senhorios não podem proibir cães em casas alugadas
Ter ou não um cão é um direito fundamental

Segundo decisão do Tribunal da Relação do Porto, os senhorios não podem proibir cães nas casas arrendadas, uma vez que essa proibição poderá constituir uma violação dos direitos fundamentais do arrendatário, ou seja, esta proibição pode mesmo ser considerada anti-constitucional.


Arrendatários podem decidir ter cão contra vontade do senhorio

Os contratos de arrendamento vão deixar de poder incluir cláusulas relativamente à entrada de animais na fração arrendada. A decisão do Tribunal da Relação do Porto veio abrir um precedente importante ao decidir a favor de uma inquilina que queria continuar a ter o cão em casa, embora tivesse celebrado um contrato de arrendamento onde estava prevista a proibição de animais na fração arrendada.

Segundo texto do tribunal, o animal “reveste-se de importância no seio familiar”, logo não é legal o seu impedimento em sede de contrato de arrendamento. Uma decisão similar foi também tomada num caso semelhante em Gondomar.

Assim, e apesar de os animais ainda serem considerados como objetos na lei atual, o juiz sublinhou a importância que eles podem ter no seio da família, nomeadamente em casos de pessoas que vivam sozinhas, ou de crianças com problemas de ansiedade, por exemplo, que beneficiem indiscutivelmente da companhia de um animal de estimação.

Estas alterações são muito importantes, uma vez que consideram nulas as cláusulas nos contratos de arrendamento que impeçam a entrada de animais nas frações arrendadas. Ter ou não um animal de estimação é um direito fundamental do arrendatário que passa agora a poder decidir livremente.

Veja também: