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Tem multas para pagar associadas às portagens? Até ao final de setembro pode usufruir de uma redução até 10%. Informe-se!

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O novo regime entra em vigor em agosto

Se tem dívidas para regularizar associadas a multas por não pagamento de portagens, então esta notícia é para si.
Segundo o regime excecional de regularização de dívidas e coimas resultantes do não pagamento de taxas de portagem, quem regularizar as suas multas até ao final de setembro vai usufruir de uma redução do valor associado.

Este regime agora publicado, entrará em vigor em agosto e será aplicado a todas as multas que tenham sido passadas até 30 de abril de 2015.
 

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Segundo o diploma publicado no Diário da República, “a presente lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infra-estrutura rodoviária efetuada até ao último dia do segundo mês anterior à publicação do presente diploma”.

Se pagar as multas até 60 dias a contar da entrada em vigor da lei (1 de Agosto), ficará dispensado dos juros de mora e beneficiará da redução, para metade, das custas do processo de execução fiscal. Segundo o diploma, quem pagar dentro do tempo referido, irá beneficiar também “da atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos".

De ressalvar que todos os pagamentos podem ser efetuados no Portal das Finanças e a atenuação das multas pode sofrer uma redução até 10% do valor a pagar.


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