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Transferência de competências para as autarquias vai além dos apoios sociais

O Governo pretende transferir diversas competências para as autarquias, nomeadamente a atribuição de apoios sociais.

Transferência de competências para as autarquias vai além dos apoios sociais
Maior responsabilidade local.

O Governo está em discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a transferência de diversas competências para as autarquias. Depois de concluído, o processo deverá ser incluído no Orçamento de Estado para 2018.

A educação, o ambiente, o ordenamento do território e do mar, as finanças, a saúde, a administração interna, a cultura e outros assuntos gerais são as áreas que se encontram em discussão. Como exemplo, fica a gestão das zonas balneares, do património público, dos equipamentos culturais, da gestão de portos de pesca secundários, das áreas urbanas turísticas e das estradas nacionais no perímetro urbano.

No que diz respeito à ação social, área que permitiu a difusão de várias notícias no que diz respeito aos apoios sociais, o Governo já veio esclarecer que não está em causa qualquer transferência de competências relativas ao pagamento de abono de família e complemento solidário para idosos. Por outro lado, às autarquias passa a pertencer a competência de informar, aconselhar e encaminhar os cidadãos para as respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação.

A pergunta que agora fica no ar, já lançada por Ribau Esteves, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, é: “Quais são os recursos financeiros que vêm com a delegação de competências?”.


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