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3 em Linha: programa do Governo para conciliar vida profissional, pessoal e familiar

São 33 medidas que visam promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar. Aplicar-se-ão aos setores público e privado.

3 em Linha: programa do Governo para conciliar vida profissional, pessoal e familiar
Para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres

O XXI Governo Constitucional lançou esta quarta-feira, dia 5 de dezembro, o programa “3 em Linha”, que tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres.

Do programa constam 33 medidas que, de acordo com o documento apresentado pelo Executivo, serão “ferramentas essenciais para favorecer a diminuição do absentismo, o aumento da produtividade e a retenção de talento, contribuindo também para a sustentabilidade demográfica”.

Apesar de algumas das medidas estarem dependentes da aprovação em sede de Parlamento ou da discussão com os parceiros sociais, o Governo pretende que aquelas relativas às licenças parentais e aos investimentos em equipamentos sociais entrem em vigor já em 2019.

Ainda assim, e tal como o primeiro-ministro fez questão de sublinhar na apresentação do programa, as medidas, na sua globalidade, “não serão um desafio só para esta legislatura, mas um esforço coletivo para a próxima década”.

De entre as medidas apresentadas, e a título de exemplo, está o alargamento da licença parental inicial exclusiva do pai de 15 para 20 dias, a dispensa de três horas aos funcionários públicos para acompanharem os filhos (até aos 12 anos) no primeiro dia de aulas ou a dispensa de horas anuais para que os trabalhadores possam tratar de assuntos pessoais e/ou familiares.

Programa “3 em Linha”: as medidas apresentadas pelo Governo


Programa

No documento apresentado pelo Governo refere-se que o programa “3 em Linha” estrutura-se em torno de quatro eixos-base, aos quais correspondem medidas específicas, a saber:

Eixo 1: (Im)Pacto para a conciliação

Agrega medidas que mobilizam diferentes tipos de entidades empregadoras para o desenvolvimento de práticas promotoras da conciliação e para sua difusão. Neste âmbito as medidas são as seguintes:

1. Pacto para a conciliação

Desenvolver um projeto piloto para a adoção de medidas promotoras da conciliação em 47 organizações: 21 serviços/organismos da administração pública central e empresas públicas, 11 câmaras municipais e 15 empresas privadas.

As entidades participantes neste projeto assumem a conciliação como critério de gestão e comprometem-se a adotar um conjunto de medidas que podem abranger, designadamente:

  • implementação de práticas laborais (teletrabalho, horários adaptados, horas limites para reuniões, ginástica laboral);
  • desenvolvimento de sistemas de apoios pessoais e familiares (dformação, incentivos à partilha das licenças entre pais e mães, protocolos com entidades prestadoras de serviços em áreas diversas como a saúde, cuidado de pessoas em situação de dependência, desporto, cultura e lazer).

O processo de adoção e reconhecimento de medidas far-se-á através da implementação de um sistema de gestão baseado na Norma Portuguesa NP4552:2016, ao abrigo da qual as organizações podem certificar-se.

2. Apoiar a certificação da conciliação

Criar uma linha de apoio financeiro (no âmbito do SI Qualificação, Compete 2020) para as PME que pretendam adotar a NP4552:2016, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão.

3. Diálogo social para a conciliação

Promover discussão, em sede de concertação social, sobre a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas a trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou filhos com deficiência, dependerem da sua autorização expressa.

Propor, em sede de concertação social, que a licença parental inicial (facultativa) do pai não dependa da elegibilidade da mãe à licença parental.

4. Contratação coletiva para a conciliação

Propor, em sede de concertação social, a aprovação de uma orientação para que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho prevejam medidas que promovam condições de conciliação, tais como:

  • definir 2019 como o ano da promoção da conciliação nas negociações;
  • implementar regimes de horários favoráveis à conciliação;
  • incentivar a criação de sistemas de gestão da conciliação que tenham em conta as diferentes fases e eventos na vida dos trabalhadores, que incluam a articulação de vários instrumentos de flexibilidade.

5. Reforço do regime das licenças parentais

Propor o alargamento da licença parental inicial exclusiva do pai (de 15 para 20 dias úteis). Propor o alargamento da licença parental inicial, no caso de internamento hospitalar da criança imediatamente após o parto, até ao máximo de 30 dias.

O Governo pretende que a medida, que já está no Parlamento, seja aprovada até ao verão.

6. iGen 2.0

Alargar e dinamizar o iGen – Fórum Empresas para a Igualdade -, reforçando a participação de empresas do setor privado e estimulando a partilha e a adoção de boas práticas através da reformulação do “Prémio Igualdade é Qualidade (PIQ)” e da colaboração com a COTEC e outras entidades.


Eixo 2: Conciliar na Administração Pública (AP)

Agrega medidas que representam o compromisso da Administração Pública central e local com a promoção da conciliação, nomeadamente:

7. O primeiro dia de escola

Prever o direito à dispensa, até três horas, para acompanhamento de menor, até 12 anos, no primeiro dia do ano letivo (a iniciar em 2019-2020). Esta dispensa não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho.

8. Missão conciliar

Introduzir nas cartas de missão de dirigentes superiores objetivos de gestão que incluam o desenvolvimento de práticas de conciliação, nos termos da legislação em vigor, a materializar nos Quadros de Avaliação e Responsabilização, como por exemplo:

  • protocolos com diferentes organizações para que os trabalhadores beneficiem de condições mais favoráveis (creches e ATL, escolas, farmácias, clínicas e serviços médicos, ginásios, lavandarias, espetáculos);
  • cantinas com horários alargados e opções saudáveis de alimentação, que podem incluir serviços de entrega e a possibilidade de consumo de refeições trazidas de casa;
  • programas que estimulem a prática de atividade física diária no local de trabalho;
  • trabalho em regime de teletrabalho durante x dias por semana ou mês, com acesso aos meios técnicos necessários;
  • dispensa de horas anuais para que os trabalhadores possam tratar de assuntos pessoais e/ou familiares;
  • maior autonomia das equipas de trabalho para a organização (partilha/divisão) de tarefas, mudança e troca de turnos de modo a satisfazer as necessidades dos trabalhadores e da organização:
  • medidas de apoio a trabalhadores com situações familiares especiais (famílias monoparentais, familiares com deficiência, familiares com doença crónica, trabalhadores com netos de filhos adolescentes;
  • disponibilização de informação sobre bolsas de babysitters e outros tipos de serviços de cuidado a crianças até aos 12 anos;
  • gabinete de apoio que integre valências como aconselhamento, mediação, apoio jurídico e apoio social.

9. Formar para a conciliação

Incluir nos planos de formação de dirigentes um módulo sobre conciliação que permita compreender os diversos obstáculos e constrangimentos, mas também soluções e práticas exemplares a adotar.

10. Segurança e saúde na AP

Desenvolver planos de segurança e saúde ocupacionais setoriais com uma visão integrada da gestão dos riscos profissionais, que inclua, nomeadamente, medidas de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, tendo em conta as diferentes fases dos ciclos de vida dos trabalhadores.

11. Avaliar necessidades na AP

Promover, no âmbito do regime de segurança e saúde no trabalho da Função Pública, a prática dos serviços e organismos da AP realizarem inquéritos regulares a trabalhadores para levantamento de necessidades (horários de trabalho, gozo de licenças/dispensas, formas flexíveis de trabalho).

12. Certificar a conciliação na AP

Criar uma linha de apoio financeiro (no âmbito do Compete 2020) para os serviços e organismos da AP que pretendam adotar a NP4552:2016, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão.

13. Caixa “3 em linha”

Criar, em 2019, em todos os serviços uma caixa de sugestões onde os trabalhadores deixam mensagens sobre dificuldades, constrangimentos e propostas de medidas de conciliação que gostassem de ver desenvolvidas na organização.


Eixo 3: equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação

Este conjunto de medidas visa agregar instrumentos que favorecem a conciliação, nomeadamente, no domínio do cuidado, da educação, dos transportes e da saúde.

14. + Cuidado

Apoiar o investimento em equipamentos sociais tendo em vista:

  • reforçar a cobertura das respostas para crianças até aos 3 anos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta designadamente os movimentos pendulares de/para o local de trabalho;
  • alargar a rede de serviços e equipamentos sociais dirigidos às pessoas com dependência e/ou deficiência, valorizando as candidaturas que visem a adaptação de equipamentos vazios.

Promover o sistema de certificação e formação de amas.

15. + Pré escolar

Alcançar a universalidade da educação pré-escolar dos 3 aos 5 anos de idade (fazer o diagnóstico nos diferentes territórios e alargar a oferta nos locais onde subsistem carências, tanto através da rede pública como da rede social e solidária).

16. + Educação a tempo inteiro

Melhorar a efetividade do “Programa Escola a Tempo Inteiro”, através do desenvolvimento de uma experiência-piloto em 5 territórios, assegurando que alunos do 2.º ciclo têm uma oferta educativa diversificada, de caráter voluntário, que permita completar o seu horário de atividade, semanalmente, entre as 9 e as 17:30 horas.

17. Abonos e apoios para creches

Majorar o montante do abono de família em função da idade, nos primeiros 6 anos de vida, e alargar a majoração em agregados familiares com dois ou mais filhos, para crianças com menos de 12 meses.

Reduzir a comparticipação familiar em creches para os segundos filhos e seguintes.

18. Municípios amigos da conciliação

Abrir concurso (no âmbito do EEAGrants) para apoio a projetos nos municípios para a construção de políticas locais de conciliação, a serem desenvolvidas e implementadas no âmbito dos planos municipais para a igualdade e a não discriminação, como por exemplo:

  • disponibilização de informação sobre serviços de apoio à conciliação no município;
  • estudos sobre as necessidades de mobilidade e gestão dos tempos dos vários grupos da população;
  • criação de espaços criança nos eventos organizados pelo município;
  • criação e apoio a redes de entidades que desenvolvam medidas de conciliação;
  • protocolos com diferentes organizações para que os trabalhadores beneficiem de condições mais favoráveis (e.g. creches e ATL, escolas, farmácias, clínicas e serviços médicos, ginásios, lavandarias, espetáculos);
  • cantinas com horários alargados e opções saudáveis de alimentação, que podem incluir serviços de entrega e a possibilidade de consumo de refeições trazidas de casa;
  • programas que estimulem a prática de atividade física diária no local de trabalho;
  • trabalho em regime de teletrabalho durante x dias por semana ou mês, com acesso aos meios técnicos necessários;
    Dispensa de horas anuais para que os trabalhadores possam tratar de assuntos pessoais e/ou familiares;
  • organização de atividades de ocupação de tempos livres e férias escolares;
  • sistemas de gestão dos horários de funcionamento dos serviços atendendo às necessidades de conciliação da população.

19. PortugalConcilia.Local

Lançar uma plataforma online com o mapeamento de equipamentos e serviços locais facilitadores da conciliação nos municípios aderentes.

20. IMPEC – Iniciativa Mobilizadora da Paternidade Envolvida e Cuidadora

Desenvolver um projeto piloto de criação de uma Unidade de Saúde Mobilizadora da Paternidade Envolvida e Cuidadora (USMPEC) num estabelecimento/departamento/serviço/unidade do SNS, através da implementação de um referencial técnico sobre modelos de boas práticas para a paternidade envolvida e cuidadora e da formação de profissionais.

21. Apoio integrado 24 horas

Alargar o projeto piloto das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI24), desenvolvido em Évora, a outros concelhos, garantindo 12 horas de atendimento direto e 12 horas de atendimento telefónico todos os dias da semana. A equipa é multiprofissional, presta cuidados a pessoas dependentes, referenciadas através da RNCCI, articula-se com os restantes serviços de saúde (Hospitais e Unidades de Saúde Familiar) e com as autarquias.

22. Interfaces promotoras da conciliação

Abrir concurso dirigido a autarquias, operadores, detentores ou gestores de interfaces de transportes para propostas de adaptação das interfaces de transportes públicos às necessidades das famílias com crianças (e.g. casas de banho adaptadas para a utilização de crianças e muda de fraldas; salas/espaços polivalentes onde as crianças possam permanecer em segurança e entretidas enquanto esperam pelos pais; espaços e equipamentos que facilitem a realização dos trabalhos escolares; pequenos equipamentos como aquecedor de biberões/micro-ondas; produtos de uso banal como toalhitas; refeições/snacks infantis).

23. Concurso de ideias Mobilidade e Serviços de Proximidade

Lançar um concurso de ideias para iniciativas que visem a disponibilização de serviços de base local, dinamizados por municípios, freguesias, associações, IPSS ou empresas, que permitam facilitar a vida pessoal e familiar e dinamizar relações de proximidade que envolvam “deslocações em modos suaves”.

Para as melhores ideias serão dinamizadas parcerias que permitam viabilizar a sua  implementação, podendo ainda receber um prémio, como a atribuição de um selo de mobilidade mais próxima.

Exemplos de iniciativas:

  • Serviços comunitários de organização de viagens para pessoas que tipicamente necessitam de apoio de terceiros nas deslocações;
  • Serviços comunitários de ATL e babysitter;
  • Serviços comunitários de recolha de entregas (de alimentos ou outros produtos);
  • Formas de organização de boleias entre vizinhos/as ou de apoio familiar.

Eixo 4: conhecer para conciliar

Agrega medidas que conduzem à produção de conhecimento e à sua divulgação, suscetíveis de apoiar o desenvolvimento de novas ações.

24. Inquérito nacional à fecundidade

Conceber e aplicar o inquérito nacional à fecundidade que permitirá conhecer as razões, expetativas e opções de fecundidade da população portuguesa.

25. Inquérito nacional aos usos do tempo

Preparar novo inquérito nacional aos usos do tempo que permitirá conhecer a divisão do trabalho pago e não pago entre mulheres e homens.

26. O valor do cuidado

Abrir concurso (no âmbito do EEAGrants) para estudos sobre o impacto e valor económico do trabalho não pago e da divisão do trabalho de cuidado entre mulheres e homens.

27. Mobilidade e conciliação

Realizar um estudo nacional das grandes tendências de mobilidade, a médio e longo prazo e em variados contextos, incluindo fatores que influenciam as opções de mobilidade e a conciliação.

28. Partilhar+

Criar um grupo de trabalho para a análise dos vários sistemas de partilha das licenças parentais, as suas potencialidades e limitações, visando o reforço do exercício da partilha entre homens e mulheres das tarefas de cuidado das crianças.

29. Avaliar+

Abrir concurso (no âmbito dos EEAGrants) para projetos para a criação de ferramentas de inquirição validadas, a disponibilizar às empresas e profissionais de recursos humanos, de forma a que possam aferir as dificuldades de conciliação dos trabalhadores e respetivos impactos sobre fenómenos como o stress, o burnout, a falta de motivação, a produtividade ou outros.

30. Precariedade e conciliação

Promover um estudo sobre a interação entre as diferentes dimensões da qualidade do emprego, como a estabilidade e a segurança, e as condições para conciliar o trabalho com a vida pessoal e familiar, designadamente avaliando o impacto das medidas de combate à precariedade na conciliação, em particular nas famílias jovens.

31. Tempo para cuidar

Promover um estudo prospetivo sobre os potenciais impactos do alargamento dos critérios de atribuição de horário flexível a trabalhadores com dependentes a cargo que não sejam crianças.

32. Maternidade e rendimentos

Abrir concurso (no âmbito do EEAGrants) para a realização de um estudo sobre os efeitos da maternidade nos rendimentos presentes e futuros. Desenvolver um estudo (pela OCDE) que avalie os efeitos da maternidade nas pensões.

33. Informar e sensibilizar até ao equilíbrio

Desenvolver o projeto “Os homens também cuidam” com jovens do ensino básico e secundário, para a desconstrução do estereótipo “cuidar é uma atribuição das mulheres.”

Realizar a conferência “Habitat conciliador: para uma arquitetura promotora da conciliação.”

Desenvolver uma campanha nacional para a conciliação.

Produzir um folheto com orientações para a implementação da certificação no âmbito da NP4552:2016.

Veja também: