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Anexo SS do IRS: para quem é e como preencher

É trabalhador independente? Saiba se está obrigado a submeter o anexo SS do IRS em 2018 e consulte as nossas dicas de preenchimento.

Anexo SS do IRS: para quem é e como preencher
O que precisa de saber sobre o anexo da Segurança Social

Em 2018, no momento da entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, os trabalhadores independentes devem submeter o anexo SS do IRS, à semelhança dos anos anteriores. Porém, há excepções.

De acordo com a Segurança Social, o anexo SS do IRS destina-se “à identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva” dos trabalhadores que passam Recibos Verdes e para identificar “Entidades Contratantes e respetiva obrigação contributiva”.

Ou seja, por um lado, é através da informação contida neste anexo que a Segurança Social define o escalão contributivo de cada trabalhador independente, que determina o valor a descontar mensalmente para este sistema de providência social. Por outro, os dados declarados no anexo SS do IRS servem para identificar as denominadas “entidades contratantes” – que têm de pagar uma taxa contributiva de 5% sobre o valor total dos serviços prestados por cada trabalhador independente (no caso de 80% dos rendimentos recebidos serem provenientes da mesma entidade).

Anexo SS do IRS: quem está dispensado de entregar

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O anexo SS do IRS destina-se, tal como o nome indica, à Segurança Social. Trata-se de uma declaração anual de rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, com atividade aberta nas Finanças.

Todavia, há trabalhadores independentes que estão dispensados da obrigação de entregar o anexo SS do IRS, nomeadamente:

1. Advogados e solicitadores integrados na respetiva Caixa de Previdência;

2. Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento num regime de proteção social obrigatório de outro país;

3. Agricultores que recebam subsídios ou subvenções europeus (no âmbito da Política Agrícola Comum) até a quatro vezes o IAS (1.685,28€), e que não obtenham outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes;

4. Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, desde que os produtos agrícolas sejam utilizados sobretudo para o seu consumo e dos respetivos agregados familiares, e que os rendimentos dessa atividade não ultrapassem quatro vezes o IAS (1.685,28€);

5. Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerceram efetiva atividade profissional nestas embarcações;

6. Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados;

7. Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

E quem recebe rendimentos de atos isolados?

Se passou um recibo de um ato isolado no ano fiscal de 2017 não tem de entregar o anexo SS do IRS. Isto porque o ato isolado não requer a abertura de atividade junto das Finanças, razão pela qual não necessita de preencher o dito anexo.

Como preencher o anexo SS do IRS

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Este anexo é individual e deve ser entregue online juntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS. Passos de preenchimento:

Quadro 1: Serve para selecionar o regime de tributação dos rendimentos (simplicado ou contabilidade organizada).

Quadro 2: Serve para inserir ou confirmar o ano dos rendimentos em questão.

Quadro 3: Aqui deve preencher o Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação de Segurança Social. Se o trabalhador independente não exerceu atividade nem obteve rendimentos da categoria B, deve colocar um visto no campo 08.

Quadro 4: Serve para indicar os rendimentos obtidos (ilíquidos) consoante a sua natureza.

Quadro 5: No campo 501 deve inserir o lucro total que é tributável em regime de contabilidade organizada. Em caso de prejuízo fiscal, o trabalhador independente deve preencher o referido campo com zeros.

Quadro 6: Os Trabalhadores Independentes que não atinjam um rendimento anual superior a 6 vezes o valor do IAS (2.515,32€) não têm de preencher este quadro. Isto acontece para descriminar as empresas a quem o trabalhador independente prestou serviços: se 80% dos rendimentos recebidos são provenientes da mesma entidade, 5% das contribuições para a Segurança Social devem ser pagas pela empresa que contratou os serviços.

O que acontece se não submeter o anexo SS do IRS

Se por lapso ou esquecimento não submeter o anexo SS juntamente com o IRS pode sempre enviar uma declaração de substituição, desde que dentro do prazo legal de entrega do imposto – entre 1 de abril e 31 de maio. Neste caso, o contribuinte não sofrerá qualquer penalização. Agora, se não enviar o anexo dentro do prazo, arrisca-se a uma coima, que pode ir dos 50 aos 250€. Por isso, esteja atento e, depois de entregar a declaração, confira se todos os anexos foram entregues.

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