A cativação de verbas voltou a entrar na “ordem do dia”, conhecida que está a Proposta de Orçamento do estado para 2017, sendo esta a medida/garantia utilizada pelo Governo para cumprir com o défice exigido por Bruxelas (inferior a 2,5%) e equilibrar a derrapagem registada nas receitas fiscais.
A medida que consta da Proposta de Orçamento do Estado para 2017 permite o congelamento definitivo de 445 milhões de euros de verbas de despesa e recolheu críticas, no Parlamento, por parte da Oposição. O Serviço Nacional de Saúde e as escolas (esta chegou a estar prevista para o Orçamento de Estado de 2016 para universidades e institutos politécnicos, mas não chegou a avançar) estão isentos da cativação de verbas, ainda que, no primeiro caso, algumas despesas (“novos investimentos”) necessitem de “autorização do Ministro da Saúde”.
Saiba o que que significa e as consequências da cativação de verbas.
O que significa a cativação de verdas
A cativação (ou congelamento) de verbas significa a retenção de verbas do orçamento de despesa determinado na Lei do Orçamento do Estado, no decreto-lei de execução orçamental anual ou outro ato legal específico. Sumariamente traduz-se numa redução da dotação utilizável pelos serviços e organismos. A libertação destas verbas, ou seja, a descativação, está sujeita/dependem à autorização do Ministro das Finanças (exceto nos caso anteriormente indicado da Saúde), que decide em consonância com evolução da execução orçamental e das necessidades de financiamento. Basicamente significa que é uma estratégia de controlo orçamental que impede os ministérios de gastar mais.
No caso concreto do Orçamento de Estado 2017, a cativação de verbas foi a estratégia de controlo orçamental adoptada pelo Governo para manter o défice abaixo das metas definidas com a União Europeia (EU).
Consequências
Algumas das possíveis consequências da cativação de verbas são:
- Atrasos nos pagamentos às empresas;
- Falta de funcionários nas escolas. O problema já existia antes, mas agravou-se com redução do horário de trabalho das 40 para as 35 horas, levando o Ministério a autorizar a contratação de mais 300 funcionários (no entanto, insuficiente, segundo as escolas);
- Envelhecimento e degradação da frota das empresas públicas de transportes;
- Viaturas da Polícia Judiciária paradas por falta de manutenção;
- Necessidade de autorização dos hospitais para procederem a novos investimentos, como, por exemplo, substituir equipamentos avariados ou comprar novos dispositivos médicos.
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