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Certificado de admissibilidade: o que é e como solicitar

Se tem uma empresa, com certeza já ouviu falar no certificado de admissibilidade. Saiba mais detalhes sobre este documento tão importante.

Certificado de admissibilidade: o que é e como solicitar
Uma garantia de que a sua empresa pode funcionar sem problemas

Abrir ou gerir uma empresa depende, em grande parte, de também saber lidar com as burocracias: documentos, impostos e taxas sem as quais a sua empresa não pode funcionar. O certificado de admissibilidade da firma é um destes documentos essenciais, que garante que a sua empresa pode funcionar sem problemas.

Certificado de admissibilidade: o que é e para que serve

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O certificado de admissibilidade serve para comprovar que designação escolhida para a  empresa não viola os princípios da novidade e da verdade. Isto é, o certificado serve para garantir que o nome escolhido não pertence a outra empresa do mesmo ramo ou que pratica atividades similares. Serve também para garantir que a designação escolhida para a sociedade não contém expressões que possam induzir em erro sobre factores como a sua identificação, natureza ou atividades.

A exclusividade do nome só é garantida após a emissão deste certificado, que tem validade de 3 meses e é obrigatório em algumas situações, como:

  • Criação de uma sociedade comercial;
  • Alteração de denominação;
  • Mudança de sede para outro concelho;
  • Alteração das atividades às quais se dedica.

Onde posso solicitar?

O certificado de admissibilidade deve ser solicitado junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ou RNPC. É o RNPC que vai autorizar, ou não, a designação escolhida para a sociedade. É necessário informar no documento o objetivo e a atividade da empresa.

O pedido pode ser feito online, no Portal do Cidadão ou site do IRN, presencialmente ou pelo correio em formulário impresso próprio.

Existe algum prazo para solicitar o certificado?

Não. Ele pode ser solicitado a qualquer momento, no entanto, é necessário lembrar que é válido por apenas 3 meses após a emissão.

Qualquer pessoa pode requerer?

Apenas algumas pessoas, de acordo com o tipo de empresa podem requerer o documento, nomeadamente:

  • Sociedade: qualquer um dos constituintes, como sócio, fundador ou associado;
  • Empresário ou comerciante individual: apenas o próprio pode fazer a requisição;
  • Alteração de entidade já existente: a própria entidade pode requerer.

Quais são os custos e os prazos?

Documentos específicos não são, regra geral, necessários. Contudo, nada impede que o requerente anexe ao formulário outros documentos que entender necessários.

O certificado de admissibilidade costuma ficar pronto num prazo médio de 10 dias. No entanto, é possível solicitar urgência, mediante pagamento, e levantar o certificado em apenas 1 dia.

Os valores atualizados são de 75€ para o pedido normal e 150€ para o pedido urgente. Para quem solicita online, o pagamento pode ser feito por multibanco, homebanking e cartão de crédito. Quem faz o pedido presencialmente pode pagar com multibanco, numerário, cheque visado, cheque bancário à ordem do IRN e vale postal a favor do IRN.

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