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Cobrança coerciva: saiba o que é e como proceder

Aprenda o que é a cobrança coerciva, qual a legislação aplicável e a entidade responsável pelo cumprimento deste método de execução fiscal.

Cobrança coerciva: saiba o que é e como proceder
Se a empresa não pagar a dívida a tempo sujeita-se à cobrança coerciva

Dá-se o nome de cobrança coerciva a um método de execução fiscal, que é aplicado depois de terminar o período de liquidação voluntária do imposto em dívida ao Estado.

Esta cobrança foi um termo fiscal debatido em 2013, ano em que foi criado o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD). Este meio de cobrança era aplicável aos pagamentos de dívidas em cobrança coerciva que estivessem em atraso, e trazia vantagens aos contribuintes em relação à regularização das mesmas.

Apesar do programa ter terminado a 20 de dezembro de 2013, no ano seguinte não houve um abrandamento da execução desta cobrança aos contribuintes por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Segurança Social (SS).

Qual é a entidade que executa a cobrança coerciva

Esta cobrança está prevista no artigo 108º do Código do IRS, onde é explícito que “findos os prazos de pagamento previstos neste Código sem que o mesmo se mostre efetuado, é extraída pela Direção-Geral dos Impostos certidão de dívida com base nos elementos de que disponha para efeitos de cobrança coerciva”.

Cabe aos profissionais dos serviços Centrais da Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) executar a cobrança coerciva.

Como ocorre o procedimento de cobrança coerciva

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A DGCI só toma medidas após o final do prazo de pagamento dos impostos, altura em que emite uma certidão de dívida baseada nos dados que tem à sua disposição para efeitos de cobrança coerciva.

Se se tratar de uma substituição tributária, ou se for uma situação em que o imposto deve ser pago autonomamente e entregue ao Estado, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve notificar o devedor (pessoa ou entidade) a efetuar o pagamento do imposto e respetivos juros compensatórios devidos.

A empresa ou o contribuinte têm de pagar o valor no prazo máximo de 30 dias a contar da data da referida notificação, que deve ser feita independentemente do procedimento contra-ordenacional ou criminal a que se refere o caso. Se não o fizerem, ficam sujeitos à cobrança coerciva.

Mecanismos da cobrança coerciva

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Para liquidar esta cobrança, o contribuinte pode:

1. Pagar a dívida e os custos acrescidos no prazo de 30 dias (pagamento voluntário), devendo para isso solicitar em qualquer serviço de Finanças uma guia ou um documento único de cobrança (DUC);

2. Solicitar o pagamento em prestações (planos prestacionais) para regularizar a dívida, podendo para isso ser necessário apresentar uma garantia idónea (caução,seguro-caução, garantia bancária, imóveis, etc.);

3. Optar pela dação em pagamento, que deve ser sugerida no prazo de 30 dias a contar da notificação e consiste na entrega de bens sem penhora ou hipoteca em troca do pagamento da dívida e dos encargos acrescidos, desde que os bens dados em pagamento não tenham um valor de mercado superior à dívida e aos acrescidos;

4. Deduzir oposição à execução fiscal no prazo de 30 dias a contar da notificação, tendo para isso de evocar um dos fundamentos previstos na lei (como por exemplo ilegalidades em relação ao imposto, taxa ou contribuição à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal, ilegitimidade das pessoas citadas e prescrição da dívida).

Onde se pode realizar o pagamento

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O pagamento da cobrança coerciva pode ser efetuado através de:

  • Rede multibanco;
  • Instituições bancárias;
  • Homebanking;
  • Cheque ou presencialmente em qualquer serviço de Finanças;
  • CTT.

O que acontece quando o pagamento não é efetuado

Se o contribuinte não proceder ao pagamento voluntário da cobrança coerciva, a administração fiscal pode recorrer a penhoras de bens (imóveis e móveis), que posteriormente poderão ser objeto de venda. O processo termina com a venda judicial dos bens penhorados.

As dívidas ao Estado podem ter ainda outras consequências negativas, como a retenção, parcial ou total, do reembolso de IRS.

Que bens podem ser penhorados

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Podem ser penhorados todos os bens que constituem o património do devedor, exceto aqueles que não se podem vender e os que a lei considera impenhoráveis, ou seja, os que são indispensáveis para garantir um mínimo de condições de vida ao executado e ao seu agregado familiar.

Assim, podem ser alvo de penhora, através do processo de execução fiscal, bens como:

  • Montantes depositados em contas bancárias;
  • Ações e participações em empresas;
  • Créditos;
  • Vencimentos;
  • Carros;
  • Obras de arte;
  • Joias;
  • Imóveis em geral.

Casos onde não existem bens para penhorar

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Se depois de três meses o agente de execução não encontrar bens penhoráveis, essa execução é dada como extinta. No entanto, o processo pode ser ser reaberto se surgirem entretanto bens passíveis de penhora.

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Cátia Tocha Cátia Tocha

Formada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, onde concluiu Licenciatura e Mestrado, começou o seu percurso como jornalista na Rádio. Hoje, escreve sobre diferentes áreas e tem já alguns anos de experiência na escrita para meios online.