Publicidade:

Saiba como pagar multas em prestações

É possível pagar uma coima em partes, mas há regras e um impresso de modelo próprio. Saiba como pagar multas em prestações.

Saiba como pagar multas em prestações
O que tem de fazer para não desembolsar tudo de uma vez

Recebeu uma multa de trânsito avultada? Quer saber se é possível e como pagar multas em prestações? Sim, a lei prevê a possibilidade de pagar aos poucos as multas em vez de lhe sair tudo do bolso de uma só vez.

No entanto, para pagar multas em prestações terá de cumprir com regras previamente determinadas, preencher um impresso de modelo próprio (aprovado por despacho) e apresentá-lo ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR, conforme o preconizado legalmente no novo Código de Estrada (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). Saiba como pagar multas em prestações e quais as regras aplicáveis.

Como pagar multas em prestações

como-pagar-multas-a-prestacoes

Como referido, a lei admite a possibilidade de liquidar as multas de trânsito em prestações quando a coima é demasiado avultada e o cidadão não possui condições económicas para efetuar o pagamento na totalidade e de imediato.

O primeiro passo para liquidar multas em prestações é efetuar o pedido ao presidente da ANSR, através de requerimento. O pedido para pagar multas em prestações pode ser requerido em qualquer fase do processo – até ao envio do processo a tribunal para execução –, mediante o preenchimento de impresso de modelo aprovado por despacho (Despacho n.º 1652/2014) do presidente da ANSR (faça aqui o download do formulário da ANSR para efetuar o “Pedido de Pagamento Prestações”). Terá de enviar o pedido de pagamento de multas em prestações para a seguinte morada:

Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras.
Avenida de Casal de Cabanas
Urbanização de Cabanas Golf, nº1
Taguspark
2734-507 Barcarena

No entanto, a multa prevista para a contraordenação terá de ter um valor igual ou superior a 200€ (artigo 175.º nº 2 alínea d) do Código da Estrada); o valor de cada prestação não pode ser inferior a 50€; e estas não se podem estender por um período superior a 12 meses.

Saiba ainda que o não cumprimento de pagamento de uma das prestações faz terminar a possibilidade de continuar a pagar em prestações, sendo-lhe exigido o pagamento por inteiro, ou seja, se falhar o prazo de pagamento vai ter que pagar tudo de uma vez, perdendo o benefício das prestações.

Assim, cumprindo as regras para pagar as multas em prestações, e caso a ANSR aceite o seu pedido, poderá evitar liquidar as coimas de uma só vez (ainda que as prestações não sejam baixas).

Refira-se ainda que poderá consultar as multas na internet, bem como os pontos na carta de condução, no Portal das Contraordenações Rodoviárias, o site da ANSR.

Veja também: