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Como recorrer de uma multa: prazos e documentos

Se acha que lhe foi passada uma coima de forma injusta, saiba como recorrer de uma multa para conseguir reaver o seu dinheiro.

Como recorrer de uma multa: prazos e documentos
Procedimentos a ter em conta para reaver o seu dinheiro

Saber como recorrer de uma multa, pode ser relevante se achar que foi injustamente autuado. Em Portugal, a forma de recorrer de uma multa de trânsito passa por escolher fazer o pagamento por depósito e contestar posteriormente por carta.

Como efetuar o pagamento de multas de trânsito

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Existem duas formas de se realizar o pagamento de uma multa de trânsito:

  • Pagar de imediato, ou seja, a título de pagamento de forma voluntária, o que significa admitir que se teve culpa no caso e encerra assim o assunto;
  • A título de depósito, no prazo de 48 horas, o que permite mais tarde uma contestação e a eventual restituição do dinheiro.

Quando o condutor escolhe o depósito, o agente tem de lhe entregar um documento onde se encontra o valor mínimo da coima, além de lhe indicar onde e como efetuar o depósito. Caso esse valor não seja pago, será exigido de imediato numa próxima fiscalização.

Nas situações em que o condutor se recusa a pagar a coima, a polícia pode confiscar a carta de condução do alegado infrator e também os documentos do veículo. Depois irá passar uma guia para que possa conduzir no prazo de 15 dias e, quando esse tempo terminar, a viatura será apreendida se a dívida continuar por pagar.

Como recorrer de uma multa: prazos

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A data para contestar uma multa de trânsito é de 15 dias quando o condutor opta por escolher o pagamento por depósito. Esses 15 dias começam a partir do dia útil seguinte à data da notificação, quando a coima é entregue em mão.

Se a multa foi enviada pelo correio, o prazo começa 1 ou 3 dias depois da assinatura do aviso da carta registada (consoante esta seja recebida pelo próprio ou por outra pessoa). No caso da carta simples, a contagem dá início 5 dias após o depósito na caixa do correio, sendo a data indicada pelo carteiro no envelope.

Como escrever uma carta de contestação

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Recorrer de uma multa exige que redija uma carta de contestação, que tem de ser depois endereçada por correio registado à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja morada é:

Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
Avenida Casal de Cabanas,
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1
Tagus Park
2734-507 Barcarena

A carta também pode ser entregue na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio do condutor. Se a entidade que avaliou o caso lhe der razão, ou se não responder à sua carta nos dois anos seguintes à infração, conseguirá reaver o dinheiro que depositou.

É possível pedir para consultar o processo, através de um requerimento por escrito dirigido ao Sr. Presidente da ANSR, onde deverá indicar o n.º do auto de contraordenação. O requerimento terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos, onde a consulta é depois facilitada.

Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo.

Como escrever uma carta de contestação

Uma das formas de recorrer de uma multa de trânsito é redigir uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima. A carta deve ser escrita numa folha A4, de cor branca ou pálida (segundo o D.L. n.º 112/90 de 4 de abril), datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, e nela têm de constar as seguintes informações:

  • identificação do arguido (nome, morada, CC/BI e licença ou carta de condução);
  • identificação do n.º do auto de contraordenação (aquele que consta do campo superior direito do triplicado, juntando se possível fotocópia legível do triplicado);
  • provas importantes para a decisão da causa;
  • factos que o arguido considere importantes para a sua defesa (expor os motivos e fundamentar a defesa);
  • lista de testemunhas (máximo de 3). Se o arguido quiser indicar testemunhas, estas têm de se apresentar no local, data e horas indicados pela instrução do processo;
  • assinatura do arguido (conforme consta no CC/BI) ou do advogado devidamente mandatado, através de uma procuração forense).

Agora que sabe como recorrer de uma multa, já pode fazê-lo sempre que achar que lhe foi passada uma coima de forma injusta.

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Cátia Tocha Cátia Tocha

Formada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, onde concluiu Licenciatura e Mestrado, começou o seu percurso como jornalista na Rádio. Hoje, escreve sobre diferentes áreas e tem já alguns anos de experiência na escrita para meios online.

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