Publicidade:

Já ouviu falar no Complemento Extraordinário de Solidariedade?

Saiba a quem se destina o Complemento Extraordinário de Solidariedade, quais os montantes e como pode recebê-lo.

Já ouviu falar no Complemento Extraordinário de Solidariedade?
Saiba mais sobre esta medida de proteção social

O Complemento Extraordinário de Solidariedade é uma medida de proteção social criada em 2001, através da Lei nº 30-C/2000, de 29 de dezembro e pretende reforçar as medidas de proteção social para os cidadãos mais desfavorecidos.

De acordo com o Decreto-Lei nº 208/2001, de 27 de julho, que contém as regras deste complemento, é “uma prestação de natureza pecuniária, mensal, concedida oficiosamente por acréscimo ao montante das prestações sociais vitalícias”.

A quem se destina o Complemento Extraordinário de Solidariedade?


complemento extraordinario de solidariedade

Este complemento é assim um montante pecuniário extra que é adicionado ao valor das pensões sociais e de velhice destinadas a pessoas que não podem ingressar no mercado de trabalho devido a situações de deficiência que as impedem de angariar meios de subsistência ou que atingiram a idade da reforma.

Esta medida de proteção social foi desenhada para pessoas com baixos rendimentos e que recebam:

No entanto, os titulares de prestações provenientes de regimes não contributivos e equiparados que beneficiem de pensões cujo montante corresponda ao valor da pensão mínima do regime geral, não podem receber este complemento.

Quais os valores deste complemento?


Os montantes a receber deste complemento da prestação social vitalícia são atribuídos em função da idade:

  • Até aos 70 anos o valor a receber é 18,02 €;
  • Após os 70 anos o montante do complemento sobe para 36,02 €.

Como requerer o Complemento Extraordinário de Solidariedade?


Não necessita requerer o Complemento Extraordinário de Solidariedade, sendo este acrescentado de forma automática ao valor subsídio ou pensão por invalidez ou velhice do do regime não contributivo e regimes equiparados.

O Complemento Extraordinário de Solidariedade é recebido assim que o pensionista começa a receber a sua pensão. Quando for necessário alterar o montante do complemento que cada pessoa pode receber, o valor atualizado é pago no mês seguinte àquele em que o pensionista completa 70 anos e daí em diante.

Como é atualizado o valor do complemento?


complemento extraordinario de solidariedade

O valor do complemento é atualizado anualmente através da portaria que atualiza o valor anual das pensões. Um dos fatores importantes que contribui para esta atualização é o nível de inflação.

O montante do valor do Complemento Extraordinário de Solidariedade, por não ser parte integrante do montante das pensões e subsídio vitalício, não releva nos termos do Decreto-Lei nº 208/2001 para:

  • Determinação do quantitativo de quaisquer outras prestações, cujo montante seja indexado ao valor das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo;
  • Fixação de quaisquer valores referenciais, indexados às pensões referidas na alínea anterior, designadamente para acesso ou cumulação de prestações;
  • Atribuição e na fixação do valor da prestação do rendimento mínimo.

Quais os valores das pensões sociais em 2019?


De acordo com a portaria n.º 25/2019 de 17 de janeiro, o valor da pensão mínima ficou fixado em 273,39 € para pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos.

Por isso, os pensionistas com reformas a partir deste valor têm direito a receber o Complemento Extraordinário de Solidariedade. Se tem uma carreira contributiva superior a 15 anos, pode conhecer os montantes mínimos para as pensões de velhice ou invalidez que ainda dão direito a receber o complemento.

Veja também:

Catarina Gonçalves Catarina Gonçalves

Catarina Gonçalves é economista, com experiência em finanças, gestão e inovação estratégica. Estudou economia porque queria entender o modus operandi do mundo. Apaixonada pelo conhecimento, das letras às ciências, sem esquecer a música, adora criar, discutir ideias e desenvolver projetos em equipa. Foi coautora de vários livros e colaboradora em diferentes publicações. Acredita que tudo tem um propósito e um tempo certo para acontecer. Coleciona experiências e viagens.

O E-Konomista disponibiliza e atualiza informação, não presta serviços de aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. O E-Konomista não é proprietário nem responsável pelos produtos e serviços de terceiros apresentados, por conseguinte não será responsável por quaisquer perdas ou danos que possam resultar de quaisquer imprecisões ou omissões. A informação está atualizada até à data apresentada na página e é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de textos meramente informativos, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a assistência profissional qualificada. Se pretender sugerir uma atualização, por favor, envie-nos a sua sugestão para: [email protected].