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O que mudou no Complemento Solidário para Idosos em 2018

O Complemento Solidário para Idosos é um apoio disponibilizado pela Segurança Social para ajudar quem tem menos recursos. Em 2018, foi alargado a um maior número de pessoas e o seu valor foi aumentado.

O que mudou no Complemento Solidário para Idosos em 2018
Cerca de mais 8 mil pessoas passam a poder beneficiar da ajuda

Não é raro ouvir falar de casos de idosos que, de tão pequenas as reformas, mal têm dinheiro para comer e pagar medicamentos. No entanto, os idosos em dificuldades financeiras podem pedir o Complemento Solidário para Idosos (CSI). Uma ajuda que em 2018 foi aumentada em valor (mais 1,8%) e se tornou acessível a um maior número de pessoas.

O Orçamento do Estado para 2018 introduziu alterações que podem mudar para melhor a vida de mais de 8 mil reformados de baixos recursos. É que o Complemento Solidário para Idosos pode agora ser atribuído também a quem se reformou antecipadamente a partir de 2014, independentemente da idade.

Até aqui, só os reformados de baixos recursos que tivessem a esta data 66 anos e 4 meses (a idade legal de reforma) é que podiam pedir este apoio complementar. De acordo com o Instituto da Segurança Social, agora “pode também ser reconhecido o direito ao CSI em idade inferior aos 66 anos e 4 meses a titulares de pensões antecipadas iniciadas a partir de janeiro de 2014”. Ou seja, uma pessoa que tenha pedido a reforma antes de atingir a idade mínima também pode beneficiar da ajuda extra, desde que cumpra os restantes requisitos.

Requisitos para obter o Complemento Solidário para Idosos

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1. Residir em Portugal

O requerente do Complemento Solidário para Idosos tem de ser cidadão português ou viver no país durante 6 anos no mínimo, e seguidos, na data em que faz o pedido.

2. Ter recursos inferiores ao valor limite do CSI

  • Se for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos (os recursos do casal não podem ultrapassar os 9.057,69€ por ano e os recursos do requerente que pede o Complemento Solidário para Idosos têm de ser inferiores ou iguais a 5.175,82€ por ano);
  • Se não for casado nem viver em união de facto há mais de 2 anos (neste caso, os recursos do requerente têm de ser inferiores ou iguais a 5.175,82€ por ano).

3. Não ter acesso à pensão social

O requerente deste complemento não pode ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 171,56€ se for uma pessoa ou de 257,34€ caso seja um casal.

4. Autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária

Este passo não só é necessário para quem faz o pedido do Complemento Solidário para Idosos, como também para a pessoa com quem está casado ou vive em união de facto.

5. Disponível para pedir outros apoios da Segurança Social

Este ponto só pode ser feito desde que o requerente e a pessoa com quem está casado ou vive em união de facto tenham direito a esses outros apoios. Ambos devem pedir também que lhes sejam pagas as pensões de alimentos que lhes são devidas.

6. Só têm direito ao Complemento Solidário para Idosos os titulares dos seguintes apoios

  • Pensão de velhice ou de sobrevivência com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão do regime geral de segurança social;
  • Prestação Social para a Inclusão (podem requerer o Complemento Solidário para Idosos, até 30 de setembro de 2018);
  • Pensão de Invalidez do Regime Geral que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (esta alteração só produz efeitos a partir de 1 de outubro 2018);
  • Durante 2018, têm ainda direito os titulares de pensões antecipadas iniciadas a partir de janeiro de 2014.

Complemento Solidário para Idosos: o que mudou em 2018

Para além de o acesso ter sido alargado a mais pessoas, em 2018 o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos também aumentou 1,8 %, passando para 5.175,82€.

Este valor de referência servirá para ajudar a definir quanto cada idoso receberá mediante o seu caso específico. Quem, ao longo do ano, não receber pelo menos este valor irá ter direito ao CSI na proporção necessária para que, no final do ano, a soma das pensões com o CSI nunca seja inferior a 5.175,82€.

O complemento é pago mensalmente, 12 vezes por ano. O beneficiário irá receber 1/12 da diferença entre os seus recursos anuais e o valor de referência do complemento. Ou seja, em 2018 receberá 5.175,82€ por ano, um valor que pode ser no máximo de 431,32€ por mês, durante 12 meses.

O pensionista pode ainda ser abrangido por outros benefícios, nomeadamente o reembolso de despesas com medicamentos ou as tarifas sociais de luz e gás natural. Para pedir acesso a estes benefícios o reformado deve dirigir-se à Segurança Social da sua área de residência.

Documentos a preencher

Para requerer o Complemento Solidário para Idosos, deve ler e preencher os seguintes formulários:

  • CSI 1 – DGSS: Requerimento do Complemento Solidário para Idosos
  • CSI 1/5 – DGSS: Requerimento do Complemento Solidário para Idosos – Folha de continuação
  • CSI 1/2 – DGSS – Anexo: Rendimentos anuais do agregado familiar
  • CSI 1/4 – DGSS: Requerimento do Complemento Solidário para Idosos – Instruções
  • CSI 12 – DGSS: Declaração de disponibilidade para exercício do direito a alimentos – Complemento Solidário para Idosos
  • CSI 13 – DGSS: Autorização de pagamento a terceiro – Complemento Solidário para Idosos

Para além dos formulários acima referidos, também deverá ser apresentada a fotocópia de alguns documentos do idoso e também da pessoa com que está casado ou vive em união de facto, sendo eles:

  • Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte);
  • Documento de Identificação Fiscal (Cartão de Contribuinte);
  • Cartão de identificação de Segurança Social ou Cartão de Pensionista da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro.

Existem também alguns documentos específicos que devem ser apresentados por determinados cidadãos, entre eles:

Cidadão disponível para requerer a Pensão Social

RP 5002 – DGSS: Requerimento de pensão social de velhice ou invalidez.

Cidadão sem Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

RV 1017 – DGSS: Identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social de cidadania.

Cidadão cujo último emprego tenha sido no estrangeiro

Documento comprovativo da data em que começou a receber a pensão.

Cidadão nacional ou da União Europeia

Atestado da Junta de Freguesia para comprovar que reside em Portugal há pelo menos 6 anos.

Cidadão de fora da União Europeia

Título válido de residência em Portugal ou outros títulos previstos na lei ou declaração de entidade competente que comprove que reside em Portugal há 6 anos, no mínimo.

Cidadão com contas bancárias, ações, Certificados do Tesouro, Certificados de Aforro ou outro património mobiliário

Apresentação de documentos comprovativos do valor do seu património mobiliário (passados pelos Bancos ou outras instituições competentes).

Cidadão com bens imóveis (casas, terrenos, prédios) além da casa onde vive

Apresentação da Caderneta Predial atualizada ou Certidão de Teor Matricial, passada pelas Finanças, e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel.

Cidadão que recebe complementos, pensões ou subsídios de outras entidades que não sejam a Segurança Social

Apresentação de documentos comprovativos do valor de qualquer complemento, pensão ou subsídio que esteja a receber de uma entidade que não seja a Segurança Social portuguesa.

Onde entregar os documentos

Todos os documentos, inclusive os requerimentos já referidos, devem ser entregues nos serviços de Atendimento da Segurança Social. A resposta costuma ser dada no mês seguinte ao processo se encontrar devidamente instruído.

Como receber o Complemento Solidário para Idosos

Se o requerente já for pensionista da Segurança Social, irá receber este complemento pela mesma modalidade que recebe a pensão e conjuntamente com ela. Caso não o seja, receberá a quantia por vale de correio.

Complemento Solidário para Idosos: acumulações, direitos e deveres

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Este apoio pode ser acumulado com:

  • Pensão Social de Velhice;
  • Pensão de Sobrevivência;
  • Pensão de Velhice do regime geral;
  • Complemento por Dependência (com o limite máximo correspondente ao valor do 1.º grau);
  • Prestação Social para a Inclusão, desde que estejam reunidas as demais condições de atribuição do CSI (idade, recursos e residência em território nacional);
  • Benefícios Adicionais de Saúde (os idosos que estejam a receber CSI têm direito a um apoio para a compra de medicamentos, óculos e lentes e dentaduras).

Os cidadãos que recebem o Complemento Solidário para Idosos têm alguns direitos, entre eles:

  • Benefícios Adicionais de Saúde (como redução nos preços dos medicamentos);
  • Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (como Tarifa Social do Gás Natural e Tarifa Social de Eletricidade);
  • Passe Social + (desconto de 50% no preço do passe social para os idosos que recebem o complemento).

Quem recebe este complemento também tem o dever avisar e documentar:

  • Quando existir uma alteração no agregado familiar;
  • Quando o outro elemento do casal apresentar o seu pedido para receber o Complemento Solidário para Idosos, um ano após o deferimento do primeiro elemento;
  • Comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, se qualquer membro do seu agregado familiar passar a receber qualquer novo apoio público (como subsídio ou pensões);
  • Qualquer alteração de residência e composição do seu agregado familiar, tendo para isso o prazo máximo de 15 dias úteis;
  • Apresentar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, todos os documentos que lhe sejam pedidos;
  • Pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas, no prazo de 60 dias a contar da data em que foi avisado para o fazer;
  • Pedir outros apoios de Segurança Social a que tenha direito (nomeadamente a Pensão Social de Velhice), no prazo de 60 dias a contar da data em que foi informado de que tinha direito a esse apoio; nalguns casos este prazo pode ir além dos 60 dias;
  • Devolver à Segurança Social os valores do Complemento Solidário para Idosos que lhe forem pagos sem que tenha direito a eles.

Quando o complemento é suspenso

O pagamento deste apoio monetário pode ser suspenso sempre que:

  • Os recursos do idoso ultrapassarem o limite estabelecido.
  • O idoso não comunicar à Segurança Social qualquer alteração à composição ou aos rendimentos do agregado familiar.
  • O idoso não comunicar a alteração da residência para o estrangeiro.
  • O idoso não renovar a Prova de Recursos dentro do prazo.
  • O idoso não cumprir qualquer outro dos deveres já mencionados neste artigo.

A suspensão do pagamento é feita a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos indicados. No entanto, se a situação for resolvida, o pagamento é reiniciado no mês seguinte àquele em que aconteceu o problema.

Fim da prestação do complemento

Esta prestação termina quando:

  • Se verificar que o beneficiário prestou falsas declarações.
  • Passarem 2 anos do início de uma suspensão.
  • O beneficiário falecer (neste caso, terá sempre direito à prestação do mês em que falece, seja qual for o dia do mês em que tal ocorra).

 

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