Em diversas categorias profissionais, para o correto exercício do cargo, é necessário apresentar uma declaração de idoneidade. Este documento atesta a chamada “idoneidade moral e física”, requisitos que atestam as capacidades de qualquer indivíduo para um emprego.
No dicionário da Língua Portuguesa, o termo idóneo significa alguém que “tem competências, habilidades ou conhecimentos necessários para desempenhar determinado cargo ou determinada tarefa”.
Assim sendo, a idoneidade está diretamente relacionada com uma certa forma de conduta pessoal e profissional, constituindo um pré-requisito para o exercício de determinada profissão: é o caso dos agentes policiais, por exemplo, que devem apresentar uma conduta correta e isenta.
Declaração de idoneidade: exemplos práticos
1. Leiloeiras
Eu, (nome do empresário em nome individual ou do administrador ou gerente) com o (Cartão de Cidadão/Passaporte/Cartão de Cidadão Estrangeiro) n.º (…), residente em (Endereço, Localidade, Concelho, Distrito, Região e País se residente fora de Portugal) declaro, sob compromisso de honra, que cumpro integralmente os requisitos de idoneidade exigíveis para o exercício da atividade leiloeira, nos termos do disposto no artigo 6.º Do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto.
___________, ____de____________ de______
(Qualidade: Empresário em nome individual ou administrador, diretor ou gerente; Firma ou denominação social da pessoa coletiva que representa)
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[Assinatura de acordo com o Documento de Identificação Civil, cuja cópia certificada deve ser anexa]
2. Professores, assistentes operacionais e vigilantes
Dando cumprimento ao ponto 5 do art. 8º da Lei nº 13/2006, declaramos que _________________, professor(a) / responsável vigilante pelo acompanhamento de crianças é considerada uma pessoa idónea, uma vez que não se verificam os indiciadores constantes nas alíneas a) e b) do ponto 7 do mesmo artigo. Essa declaração é válida para a(s) seguintes(s) atividades(s):
- [Descrição da(s) Atividades(s)]
___________, ____de____________ de______
O Presidente da CAP/Diretor do Agrupamento …
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3. Para efeitos comerciais
Para os efeitos previstos no nº 6 do artigo 9º da Lei 41/2015 de 3 de junho, declaro sob compromisso de honra, não ter sido condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão não suspensa por qualquer dos seguintes crimes:
a) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego;
b) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações;
c) Falsificação ou contrafação de documento, quando praticado no âmbito da atividade da construção;
d) Infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços;
e) Desobediência, quando praticado no âmbito da atividade da construção;
f) Corrupção;
g) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção
de crédito e ofensa à reputação económica;
h) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da atividade da construção;
i) Branqueamento de capitais.Não me encontro, nem a empresa da qual sou representante legal, abrangido por nenhuma das seguintes situações (n.o 1, 2 e 3 do artigo 9.o da Lei 41/2015 de 3 de junho):
1. Declarado insolvente, salvo se decretado judicialmente plano de insolvê̂ncia;
2. Proibido do exercício do comércio ou da atividade da construção, durante o período em que a proibição vigore, como
comercialmente não idóneos;3. Três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos
na Lei 41/2015 de 3 de junho.___________, ____de____________ de______
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[Assinatura de acordo com o Documento de Identificação Civil]
4. Investidores
1. _______, titular do BI/CC nº _____ residente em _____, na qualidade de representante legal de _____ declara, sob compromisso de honra, que a sua representada:
a) Conduz uma gestão sã e prudente, tendo em vista, de modo particular, a viabilidade económica do projeto;
b) Tem a expectativa de uma eficiente implementação do projeto e da sua viabilidade futura;
c) Tem uma adequada situação económico-financeira, em função do montante da participação que se propõe deter, sendo os fundos utilizados na aquisição dessa participação de proveniência lícita;
d) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
e) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos às Regiões Autónomas ou Autarquias locais;
f) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido/a);
g) Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tem o respetivo processo pendente;
h) Não foi condenado (a), por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional, nomeadamente por abuso de confiança, burla, extorsão, insolvência dolosa, suborno, corrupção ou branqueamento de capitais, nem foi disciplinarmente punido/a por falta grave em matéria profissional;
i) Não foi objeto de aplicação de qualquer das sanções acessórias previstas nas alíneas de (a) a (e), do nº 1, do artigo 21º, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro;
j) Não foi objeto de aplicação de qualquer uma das sanções previstas no Artº 644º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (Código de Trabalho-Trabalho de Menores);
k) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado membro da União Europeia de que é nacional ou onde se encontra estabelecido/a);2. O Declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão da candidatura, bem como a participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
3. Sempre que lhe for exigido, o Declarante obriga-se a apresentar documentos comprovativos de qualquer uma das situações referidas no nº 1 desta declaração.
4. O Declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina o não acompanhamento do projeto pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor e ou o seu reconhecimento como PIN.
___________, ____de____________ de______
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[Assinatura de acordo com o Documento de Identificação Civil]
Estes são apenas alguns exemplos práticos do que é uma declaração de idoneidade. Na maioria dos casos, as entidades que fazem este tipo de pedido fornecem a minuta em causa para que possa preenchê-la de forma correta.
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